Questões de Direito Penal do ano 0000

K., funcionária de carreira do Senado Federal, ocupando o cargo de Diretora de Processamento de Dados, em estrita obediência a ordem do Senador Presidente daquela Casa Legislativa, consente em violar o sigilo da votação de determinada matéria, logrando extrair da base de dados computacionais uma lista com os votos de cada Senador e entregando-a, imediatamente, à referida autoridade máxima do Senado Federal. Nessas circunstâncias, pode-se afirmar, em relação a K:

• A.

  K não pode ser responsabilizada pelo crime de violação do sigilo funcional (artigo 325 do CP) porque foi mera autora mediata do crime praticado pelo Presidente do Senado.

• B.

  K pode ser responsabilizada pelo crime de violação do sigilo funcional (artigo 325 do CP).

• C.

  K não pode sofrer qualquer responsabilização penal, já que agiu em estrita obediência a ordem de superior hierárquico.

• D.

  K não pode ser criminalmente responsabilizada porque não podia resistir à ordem de seu superior hierárquico, ante o receio de desapontá-lo e perder seu cargo de Diretora de Processamento de Dados.

• E.

  K não poderia sofrer qualquer responsabilização penal se, posteriormente à entrega da lista ao Presidente do Senado, se arrependesse e denunciasse os fatos à imprensa, frustrando o uso ilícito do documento.

Hortência, Prefeita de uma cidade do interior do Estado do Paraná, encantada com a excepcional habilidade de um funcionário municipal, Custódio, responsável pela manutenção dos jardins do Paço Municipal, combina com o funcionário que todas as quartas-feiras, durante o período da manhã (coincidente com seu horário de trabalho na Prefeitura) deverá ocupar-se dos jardins da residência particular da Prefeita, às expensas da Prefeitura, que inclusive lhe pagará uma gratificação extra, a título de "encargos especiais". Sobre essa situação é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de fato penalmente irrelevante, já que não existe peculato de uso na legislação penal brasileira.

• B.

  A conduta é passível de ser enquadrada num dos tipos do decreto-lei n. 201/67.

• C.

  Trata-se de crime de apropriação indébita qualificada, por ato de improbidade administrativa.

• D.

  Trata-se de corrupção ativa.

• E.

  Só há tipicidade penal na conduta de Custódio, que responderá por prevaricação.

O funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, estará cometendo o crime de:

• A. furto.
• B. peculato.
• C. roubo.
• D. estelionato.
• E. prevaricação.

João Pedro, funcionário público, auxiliado por particular, Adão José, apropria-se, em proveito de ambos, da quantia de R$2.000,00, pertencente à repartição pública em que se acha lotado, da qual tinha a posse em razão do cargo. Adão José, que conhecia a condição pessoal do agente e o auxilia, responde por

• A.

  apropriação indébita.

• B.

  concussão.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  furto simples.

• E.

  peculato.

O funcionário autorizado que exclui indevidamente dados corretos dos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano comete o crime de

• A.

  modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

• B. falsidade ideológica.
• C.

  inserção de dados falsos em sistema de informações.

• D. falsificação de documento público.

Indique a alternativa incorreta.

• A.

  O vocábulo peculato deriva de pecus, que foi meio de troca nas sociedades primitivas.

• B.

  No chamado crime de peculato próprio, as condutas típicas constituem-se na apropriação ou no desvio.

• C.

  No crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

• D.

  O crime de peculato impróprio também é chamado "peculato-furto".

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal, comete o crime de

• A.

  advocacia administrativa

• B.

  condescendência criminosa.

• C.

  estelionato.

• D.

  exploração de prestígio.

• E.

  prevaricação.

O servidor público que indevidamente exigir para si, dinheiro, para deixar de praticar ato funcional, comete o crime de

• A.

  peculato.

• B.

  corrupção ativa.

• C.

  concurssão.

• D.

  corrupção passiva.

• E.

  tráfico de influêmcia.

O crime tipificado como "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida" denomina-se:

• A. prevaricação
• B. corrupção passiva
• C. peculato
• D. excesso de exação
• E. concussão

Em relação ao crime de corrupção, assinale a alternativa CORRETA.

• A. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crime de corrupção passiva.
• B. O bem jurídico tutelado é dúplice: a probidade na Administração Pública e a ordem socioeconômica.
• C. A doutrina e a jurisprudência entendem que a bilateralidade entre corrupção ativa e corrupção passiva é imprescindível.
• D. Há tipificação autônoma da corrupção entre particulares no ordenamento jurídico brasileiro.
• E. A consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.