Questões de Direito Penal do ano 0000

Carlos, Juiz de Direito, quando da dosimetria da pena imposta a Henrique, fixou a reprimenda acima do mínimo legal sem aduzir quais os critérios para tal e, após, diminuiu-a de um terço por conta da ocorrência de causa de diminuição de pena. Pergunta-se: Quais são os parâmetros estabelecidos para a fixação da quantidade da pena no sistema penal brasileiro?

• A. O Código Penal Brasileiro foi omisso em tal ponto, deixando a cargo da jurisprudência o estabelecimento de regras a serem aplicadas no caso concreto.
• B. O sistema penal brasileiro considera que o Juiz deve adotar o critério da periculosidade ao fixar a quantidade da pena a ser atribuída ao agente, majorando-a no caso de maior periculosidade e diminuindo-a, obrigatoriamente, nos casos de criminosos primários, visando sua ressocialização.
• C. O Código Penal adotou o sistema trifásico, o qual consiste na aplicação da pena-base, de acordo com as circunstâncias judiciais; após isso, consideram-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, para depois aplicar as causas de aumento e de diminuição de pena.
• D. O critério bifásico foi o adotado pelo Código Penal Brasileiro, ao aduzir que o Magistrado deve levar em consideração, numa primeira etapa, as circunstâncias judiciais, para, ao depois, considerar todas as causas que aumentam ou diminuem a pena.
• E. Os parâmetros estabelecidos para a fixação da quantidade da pena no sistema penal brasileiro levam em consideração os aspectos objetivos e subjetivos do agente e do delito, fixando-se a pena-base de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, após, devem ser consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.

A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

• A. Sursis humanitário é aquele no qual o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.
• B. Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoas com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a dois anos, não ultrapassando quatro anos, no qual o período de prova é fixado entre quatro e seis anos.
• C. É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa por dois a quatro anos, independentemente da situação pessoal do condenado.
• D. É instituto disciplinado pelo Código Penal, aplicável mesmo que a pena privativa de liberdade imposta seja superior a dois anos, mas não excedendo quatro anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
• E. Sursis humanitário diz respeito à suspensão condicional da pena do condenado nas hipóteses expressamente previstas em legislação complementar, levando-se em consideração razões de cunho eminentemente humanitárias.

Verificada a prática do crime contra a mulher (feminicídio), prevista no Código Penal Brasileiro, a autoridade competente poderá aplicar a seguinte penalidade: Pena de reclusão de

• A. doze a vinte anos.
• B. dez a trinta anos.
• C. doze a vinte e cinco anos.
• D. doze a trinta anos.
• E. doze a quinze anos.

Acerca da concessão da reabilitação, considere:

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II, III e V.
• C. II, III, IV e V.
• D. II, III e V.
• E. I, II e IV.

Vinicius foi condenado pela prática de um crime de extorsão simples a pena de 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pois, apesar de, antes desses fatos, ser primário e de bons antecedentes, as circunstâncias do crime foram graves. Após cumprimento de 1/6 da pena aplicada, obteve progressão para o regime semi-aberto. Ocorre que, no cumprimento da pena, praticou falta grave, devidamente reconhecida após observância de todas as exigências legais e garantida a ampla defesa. Nesse caso, poderá o juiz da execução determinar a:

• A. regressão de regime e a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;
• B. regressão de regime, revogação de até 1/3 do tempo remido, mas não a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;
• C. interrupção do prazo para concessão do livramento condicional, mas não a regressão de regime;
• D. revogação de todo o tempo remido, a regressão de regime, mas não a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional;
• E. revogação de até 1/3 do tempo remido, regressão de regime e a interrupção do prazo para concessão do livramento condicional.

Mário é funcionário público municipal, exercendo suas funções no setor de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Luís não pagou o tributo referente à sua residência, apesar de várias vezes notificado. Em vista disso, objetivando cobrar esse tributo devido ao erário público municipal, Mário mandou confeccionar e pendurou na via pública, defronte à residência de Luís, várias faixas dizendo que Luís era caloteiro e não pagava os impostos devidos à Prefeitura. Assim procedendo, Mário

• A.

  praticou delito de concussão.

• B.

  não praticou crime contra a administração pública.

• C.

  praticou delito de prevaricação.

• D.

  cometeu crime de exercício funcional ilegalmente prolongado.

• E.

  cometeu crime de excesso de exação.

Maria é sub-chefe de um Departamento da Prefeitura Municipal de sua cidade e descobriu que uma funcionária, subordinada sua, havia desviado valores em dinheiro da municipalidade em proveito próprio. Como sabia que essa funcionária passava por dificuldades financeiras e como não tinha competência para puni-la, ficou penalizada e não adotou nenhuma providência, tendo o fato sido descoberto em auditoria realizada um ano depois. Nesse caso, Maria

• A.

  não cometeu crime contra a administração pública, porque não tinha competência para punir a funcionária que cometeu a infração.

• B.

  cometeu crime de condescendência criminosa, pois deixou de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

• C.

  cometeu crime de prevaricação, pois deixou de praticar ato de ofício por sentimento pessoal.

• D. cometeu crime de peculato doloso, porque, mesmo sabendo do desvio de valores, deixou de responsabilizar a funcionária que cometeu a infração.
• E.

  cometeu crime de peculato culposo, porque, por negligência e omissão, possibilitou a concretização do desvio.

Aldo é alto funcionário público da Secretaria da Fazenda do Estado e, valendo-se do prestígio de seu cargo, procurou funcionário da Prefeitura Municipal de sua cidade e solicitou que desse andamento rápido ao processo de aprovação da planta de reforma de sua residência. Nessa situação, Aldo

• A.

  cometeu crime de prevaricação, porque praticou ato de ofício irregular para atender a interesse pessoal.

• B.

  cometeu crime de advocacia administrativa, porque patrocinou interesse privado perante a administração pública.

• C.

  praticou crime de concussão, porque, em razão de seu cargo na área estadual, seu pedido implicou verdadeira exigência.

• D.

  não cometeu crime contra a administração pública, porque não patrocinou interesse alheio privado perante a administração pública.

• E.

  praticou delito de excesso de exação, porque se excedeu nos limites das suas funções públicas.

Plínio, vendedor ambulante, aproveitando-se de um descuido do motorista de um veículo da Prefeitura Municipal de sua cidade, subtraiu a quantia de R$ 5.000,00, referente à arrecadação municipal do dia que estava sendo levada para ser depositada na conta corrente da municipalidade. Em tal situação, é correto afirmar que Plínio

• A.

  não cometeu o crime de peculato doloso, porque não era funcionário público para efeitos criminais.

• B.

  cometeu o crime de peculato por erro de outrem, porque se aproveitou da negligência do motorista do veículo.

• C.

  praticou o delito de peculato-furto, porque subtraiu valores em dinheiro pertencentes à municipalidade.

• D.

  cometeu o delito de peculato culposo, porque foi negligente em não deduzir que o dinheiro poderia pertencer à municipalidade.

• E.

  praticou o delito de peculato doloso, porque se apropriou de bem móvel público.

Policial em serviço de carceragem, que se apropria de dinheiro e objetos de preso sob sua guarda, desviando-os em proveito próprio, comete crime de

• A.

  peculato culposo.

• B.

  peculato.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  prevaricação.

• E.

  condescendência criminosa.