Questões de Direito Penal do ano 0000

João Cândido, operário de empreiteira, sem vínculos administrativos com determinada Secretaria Municipal de Cultura, atua na reforma de instalações hidráulicas da sede da referida Secretaria. Tendo permissão para trabalhar no período noturno, consegue, aproveitando-se da desatenção de um guarda municipal, subtrair uma valiosa escultura, que já integrava em definitivo o patrimônio da referida Secretaria Municipal, e ornamentava o rol de entrada do Gabinete do Secretário Municipal. Em relação a esse fato, é correto afirmar:

• A.

  João Cândido praticou o crime de furto.

• B.

  João Cândido praticou o crime de apropriação indébita.

• C.

  João Cândido praticou o crime de peculato mediante erro de outrem.

• D.

  João Cândido praticou o crime de peculato.

• E.

  João Cândido praticou o crime de furto de coisa comum, já que a escultura pertencia, em última análise, a todos os munícipes.

M., utilizando-se de uma arma de brinquedo (uma réplica perfeita de uma pistola de verdade), consegue intimidar a vítima D, fazendo com que esta entregue a M. sua carteira contendo R$ 1.000,00, correspondente ao salário que havia acabado de receber. O roubo acaba não se consumado, por circunstâncias alheias à vontade de M., eis que este é atropelado quando em disparada procurava se afastar da vítima, ocasião em que veio a ser preso em flagrante, não sem antes ser conduzido para atendimento médico. Em casos como este, pode-se tranqüilamente afirmar, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça:

• A.

  A efetiva intimidação da vítima com arma, ainda que de brinquedo, autoriza o aumento da pena pelo emprego de arma, uma das hipóteses de roubo qualificado (artigo 157, § 2º, I do CP).

• B.

  O crime de roubo deve ser desclassificado para o crime de furto, ante a ausência de potencial ofensivo no meio de intimidação empregado.

• C.

  Trata-se de crime impossível, pois, segundo o artigo 17 do CP, "não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."

• D.

  A utilização de arma de brinquedo, como instrumento de intimidação da vítima no crime de roubo, não se presta, por si só, para justificar o aumento de pena.

• E.

  Não há ainda qualquer posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de uniformizar a jurisprudência daquela Corte, permanecendo ainda acirrada divergência entre a 5ª e a 6ª Turma, especializadas em Direito Penal.

Amélia, funcionária pública, associa-se a seu marido João, que trabalha como dentista num hospital particular, para juntos se apropriarem de dinheiro público do qual Amélia tem a posse em razão do seu cargo como Tesoureira. Nesse contexto, é correto afirmar:

• A.

  Amélia responderá por peculato e João por furto.

• B.

  Tanto Amélia quanto João responderão por furto, por tratar-se de tipo congruente.

• C.

  Tanto João quanto Amélia responderão por peculato.

• D.

  João não será punido, pois era Amélia quem detinha a posse do dinheiro, em razão do cargo.

• E.

  Amélia responderá por crime de apropriação indébita qualificada e João por usurpação de função pública.

Pedro Manoel, utilizando-se de documentos falsos de identidade e comprovante de rendimentos, consegue abrir conta no banco PINDORAMA e, no mesmo dia, obtém talão de cheques e saca R$ 3.000,00 do limite do cheque especial que lhe fora concedido. Em situações como essas, e considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

• A.

  Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

• B.

  Quando o estelionato se exaure no falso, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

• C.

  Há concurso formal homogêneo entre o falso e o estelionato.

• D.

  Há concurso material entre o falso e o estelionato, quando praticados num mesmo contexto delitivo.

• E.

  nenhuma das respostas anteriores.

Assinale a afirmativa correta

• A.

  O regime aberto aplica-se somente às penas de detenção.

• B.

  No crime de desacato, admite-se a exceção da verdade.

• C.

  A majorante do furto noturno não se aplica às figuras do furto qualificado.

• D.

  Nos termos da Lei n.º9.099/95, a suspensão condicional do processo só é cabível nos crimes de menor potencial ofensivo.

• E.

  Na tentativa imperfeita, a fase da execução é integralmente realizada pelo agente, mas o resultado não se verifica por circunstâncias alheias à sua vontade.

No dia 18 de outubro de 2000, Fernando, de 18 anos de idade, subtraiu a bicicleta, marca Tracker 29, pertencente a seu tio, Rogério, da residência em que coabitam, com intuito de adquirir maconha. É correto afirmar que

• A.

  o fato delituoso está prescrito.

• B.

  Fernando responderá pelo crime de furto, sem necessidade de representação.

• C.

  o fato é atípico.

• D.

  Fernando responderá pelo crime de furto, desde que haja manifestação de vontade do prejudicado.

• E.

  caracteriza-se a imunidade penal absoluta.

No crime de extorsão mediante seqüestro, a delação premiada pressupõe, entre seus requisitos, que

• A. a colaboração do agente seja espontânea.
• B.

  seja recuperado, ainda que parcialmente, o preço pago pelo resgate.

• C. seja facilitada a libertação do seqüestrado.
• D.

  o crime tenha sido praticado por quadrilha ou bando.

Qual dos crimes abaixo indicados é classificado pelo Código Penal como cometido por particular contra a Administração Pública?

• A.

  excesso de exação

• B.

  corrupção passiva

• C.

  condescendência criminosa

• D.

  advocacia administrativa

• E.

  usurpação de função pública

O agente "B" seqüestra pessoa com o fim de obter para si vantagem em dinheiro, consistente no pagamento de resgate. "B" é condenado por extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal). Pode-se dizer que, neste caso, trata-se de:

• A.

  crime instantâneo

• B.

  crime instantâneo de efeitos permanentes

• C.

  crime omissivo puro.

• D.

  crime permanente.

• E.

  crime comissivo por omissão

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

• A. segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.
• B. segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.
• C. segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.
• D. não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.
• E. somente pode ser considerado como arrependimento posterior.