Questões de Direito Penal do ano 2004

       Um agente de polícia federal, irritado com a postura arrogante de um traficante de substâncias entorpecentes preso durante uma operação na fronteira, por iniciativa própria, durante interrogatório levado a efeito no local da prisão, agrediu o preso fisicamente para obter informações que possibilitassem encontrar o laboratório onde a droga era processada. O fato ocorreu na presença do delegado que chefiava as operações, o qual não autorizou ou incentivou a atitude do subordinado e se afastou do local logo após o início das agressões. Ao final, a informação buscada foi obtida e a operação atingiu sucesso total, com a apreensão de grande quantidade de cocaína e a destruição do laboratório de refino da droga.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

Como a conduta do agente é tipificada como tortura na lei federal que disciplina a matéria, trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo, nesse caso, apenas o agente, uma vez que a iniciativa da prática do crime foi sua e não houve ordem ou incentivo para a sua conduta por parte do delegado que chefiava as operações, o que impede a qualificação dessa autoridade como mandante do crime.

• C. Certo
• E. Errado

Por um erro na elaboração da folha de pagamento, funcionários de uma repartição pública receberam vencimentos em dobro. Notificados a respeito, todos devolveram, menos Zeus, que resolveu gastar o valor recebido. Nesse caso, Zeus

• A.

  responderá por crime de peculato por erro de outrem, porque, mesmo notificado do erro, recusouse a devolver o dinheiro recebido a maior.

• B.

  não cometeu nenhum crime, porque não está obrigado a devolver o que recebeu a mais.

• C.

  cometeu crime de peculato doloso, pois foi notificado do erro e se recusou a devolver o numerário.

• D.

  cometeu crime de peculato culposo, porque era perceptível ao homem normal a ocorrência do erro que gerou o pagamento em dobro.

• E.

  só responderá por peculato doloso se tivesse condições econômicas de devolver o dinheiro recebido a mais e recusou-se a fazê-lo.

Saturno e Apolo são policiais e estavam em férias. Perceberam a presença de duas pessoas na praia transportando maconha e as detiveram. Em seguida, exigiram R$ 5 000,00 para deixar de prendê-las em flagrante. Saturno e Apolo cometeram crime de

• A.

  corrupção passiva.

• B.

  concussão.

• C.

  excesso de exação.

• D.

  prevaricação.

• E.

  condescendência criminosa.

A respeito do crime de peculato pode-se afirmar que

• A.

  comete o delito de peculato doloso o carcereiro que se apropria de valores de pessoa presa sob a sua guarda, mesmo tratando-se de bens de particular.

• B.

  a reposição do dinheiro apropriado extingue a punibilidade do crime de peculato doloso.

• C.

  a utilização pelo funcionário de dinheiro de que tinha a posse, com a intenção de efetuar a reposição, descaracteriza o crime de peculato doloso.

• D.

  a consumação desse delito ocorre no momento em que o agente gasta em proveito próprio dinheiro anteriormente desviado.

• E.

  a reparação do dano, antes do trânsito em julgado da sentença, não extingue a punibilidade do crime de peculato culposo.

A reparação do dano no peculato culposo

• A.

  implica perdão judicial e isenção de pena, se preceder a sentença de primeiro grau.

• B.

  é irrelevante tanto para a extinção da punibilidade do agente, quanto para a fixação da pena.

• C.

  extingue a punibilidade, se precede a sentença irrecorrível.

• D.

  implica redução de metade da pena imposta, se ocorrer após a sentença de primeiro grau e antes do julgamento do recurso.

• E.

  implica cancelamento da pena imposta, se tiver lugar após a sentença irrecorrível.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Afonso, comerciante, deixou de emitir nota fiscal, suprimindo ICMS devido ao fisco estadual. Denunciado por sonegação fiscal, promoveu o pagamento do tributo devido. Nessa situação, tendo em vista que o pagamento ocorreu após o oferecimento da denúncia, não ocorreu a extinção da punibilidade, incidindo, no caso, apenas a atenuante genérica consistente na reparação do dano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos a aspectos do direito penal brasileiro.

O crime de associação para o tráfico de entorpecentes e drogas afins exige, para a sua consumação, a reiteração ou a habitualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre uma determinada conduta ilícita, ocorrida na época em que determinada Lei temporária, que a disciplinava, era vigente, mas que deixou de viger, é correto afirmar que essa lei

• A.

  não mais se aplica à conduta, pelo princípio da irretroatividade.

• B.

  se aplica à conduta, pelo princípio da ultra-atividade.

• C.

  não mais se aplica à conduta, pelo princípio da extra-atividade.

• D.

  se aplica à conduta, pelo princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

• E.

  não mais se aplica à conduta, pelo princípio da irretroatividade da lei mais severa.

Sobre interpretação e analogia em Lei penal, é correto afirmar:

• A.

  O art. 128, II ("aborto no caso de gravidez resultante de estupro") admite analogia in bonam partem para gravidez em atentado violento ao pudor.

• B.

  A primeira parte do art. 129 do CP ("ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem") admite interpretação extensiva.

• C.

  O furto de uso é aceito porque é admitido aplicar analogia in malam partem em norma penal não incriminadora.

• D.

  A taxatividade é a regra geral, quando se observa interpretação analógica.

• E.

  O furto de uso não é aceito porque não é admitido aplicar analogia in bonam partem em norma penal incriminadora

Sobre o crime em geral e com fundamento no ordenamento jurídico-penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o dolo é elemento subjetivo do tipo

• B.

  a consciência da ilicitude é componente da culpabilidade.

• C.

  a inimputabilidade exclui o dolo.

• D.

  o erro de proibição exclui a culpabilidade.

• E.

  a conduta do agente, comissiva ou omissiva, é componente do tipo.