Questões de Direito Penal do ano 2006

Analise as afirmativas abaixo.

1. O erro acidental, como hipótese de erro de tipo que é, pode repercutir na estrutura do tipo penal, eliminando-o ou caracterizando o fato típico culposo.

2. No erro de proibição o agente tem consciência de sua conduta, embora imagine atuar conforme o Direito quando, na verdade, age contrário ao mesmo.

3. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, todo erro sobre descriminantes putativas é erro de proibição.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  3, apenas.

• D.

  1 e 2, apenas.

• E.

  2 e 3, apenas.

Analise as afirmativas abaixo.

1. A autoria mediata se caracteriza na hipótese em que vários agentes, sem a consciência da atuação em comum, praticam, concomitantemente, a mesma infração penal.

2. No que pertine ao conceito de autor do crime, a legislação brasileira adotou a teoria extensiva.

3. Não havendo o início da execução do delito, a legislação brasileira, a princípio, desautoriza a punição do agente que, de qualquer forma, induza ou instigue autor do crime à prática da infração.

Está(ão) correta(s):

• A.

  1, apenas.

• B.

  2, apenas.

• C.

  3, apenas.

• D.

  1 e 3, apenas.

• E.

  2 e 3, apenas.

Considere:

I. Paulo deseja matar José, mas desiste de seu intento.

II. João deseja matar José, adquire veneno, mas se arrepende e também desiste.

III. Luiz deseja matar José, adquire veneno, coloca na xícara de café deste, mas se arrepende e impede o mesmo de ingeri-lo.

IV. Pedro deseja matar José, adquire veneno, coloca na xícara de café deste; José toma o veneno, mas é levado por sua empregada a um hospital, onde os médicos conseguem salvá-lo.

Há tentativa de homicídio nas hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  IV.

• B.

  III.

• C.

  III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

Inclui-se dentre as causas excludentes da ilicitude

• A.

  a coação física irresistível.

• B.

  o estado de necessidade.

• C.

  a legítima defesa putativa.

• D.

  a coação moral irresistível.

• E.

  o desconhecimento da lei.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Crime Impossível é quando a tentativa, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não é punida, pois, é impossível consumar-se o crime.

• B.

  Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• C.

  Diz-se o crime consumado, quando, nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

• D.

  Arrependimento Posterior é quando o agente ativo, em qualquer crime, reparando o dano ou restituindo a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente ativo, a pena será reduzida de um a dois terços.

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

• A.

  Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.

• B.

  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

• C.

  Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.

• D.

  Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

A respeito das teorias formuladas em torno da tipicidade penal, assinale a opção correta.

• A.

  A palavra tipo, uma tradução do vocábulo alemão tatbestand, enfatiza a natureza predominantemente aberta da descrição das condutas humanas penalmente relevantes.

• B.

  Para a configuração da tipicidade da conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a presença da tipicidade material.

• C.

  Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da ilicitude.

• D.

  A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso concreto, que a conduta praticada pelo agente é antinormativa, ou seja, contrária à ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o direito penal.

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

• A.

  Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.

• B.

  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

• C.

  Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.

• D.

  Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

A respeito das teorias formuladas em torno da tipicidade penal, assinale a opção correta.

• A.

  A palavra tipo, uma tradução do vocábulo alemão tatbestand, enfatiza a natureza predominantemente aberta da descrição das condutas humanas penalmente relevantes.

• B.

  Para a configuração da tipicidade da conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a presença da tipicidade material.

• C.

  Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da ilicitude.

• D.

  A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso concreto, que a conduta praticada pelo agente é antinormativa, ou seja, contrária à ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o direito penal.

A respeito das teorias formuladas em torno da tipicidade penal, assinale a opção correta.

• A.

  A palavra tipo, uma tradução do vocábulo alemão tatbestand, enfatiza a natureza predominantemente aberta da descrição das condutas humanas penalmente relevantes.

• B.

  Para a configuração da tipicidade da conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a presença da tipicidade material.

• C.

  Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da ilicitude.

• D.

  A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso concreto, que a conduta praticada pelo agente é antinormativa, ou seja, contrária à ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o direito penal.