Questões de Direito Penal do ano 2009

A respeito dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme jurisprudência unânime do STF, para a caracterização da majorante no delito de roubo exercido com o emprego de arma, exige-se a apreensão da arma para que seja periciada, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.

• B.

  Os critérios de progressão de regime estabelecidos em lei nova, ainda que mais gravosos, aplicam-se às penas com execução em curso na data de sua publicação, pois se trata de norma de caráter processual, logo de aplicação imediata.

• C.

  O indivíduo que, de uma só vez, introduzir no Brasil unidades de CDs musicais, pirateados de artistas brasileiros, e CDs virgens, sem o recolhimento dos tributos devidos, pelo princípio da consunção, deverá responder apenas pelo crime de descaminho.

• D.

  No tipo de homicídio qualificado pelo fato de o delito ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, há espaço para a interpretação analógica.

• E.

  No delito de furto, são incompatíveis a qualificadora do concurso de pessoas e o privilégio relativo à primariedade do agente e ao pequeno valor da coisa furtada.

O reconhecimento do homicídio privilegiado é incompatível com a admissão da qualificadora

• A.

  do motivo fútil.

• B.

  do emprego de explosivo.

• C.

  do meio cruel.

• D.

  do emprego de veneno.

• E.

  da utilização de meio que possa resultar em perigo comum.

Tício, com 21 anos de idade e dotado de pleno discernimento, decide dar cabo a sua vida. Por tal, dirige-se até local ermo a fim de viabilizar o propósito preconcebido. Contudo, no trajeto, e antes de cometer o ato, encontra Caio, verbalizando a sua intenção. Caio, então, verificando naquele momento derradeiro, ínfima hesitação de Tício, instiga e reforça o propósito inicial já existente, alcancando-lhe. inclusive. uma corda destinada a auxiliar no ato originariamente pretendido. Caio, embora nas circunstâncias pudesse demover Tício da idéia preconcebida, não faz qualquer esforço nesse sentido, máxime porque, ambos, tinham um pequeno comércio de eletrodomésticos na localidade, sendo concorrentes e rivais (a morte de Tício, inclusive, acarretará vantagem financeira em favor dele Caio). Em decorrência, Tício, utilizando-se. inclusive. da corda recebida, acabou consumando o intento destinado ao extermínio pessoal, vindo, em decorrência, a falecer, conforme auto de necropsia (enforcamento). Diante disso, Caio deverá responder por:

• A.

  homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal).

• B.

  crime único de participação em suicídio (artigo 122, caput, do Código Penal), porém, presente causa de aumento de pena.

• C.

  crime único de participação em suicídio (art. 122, caput, do Código Penal).

• D.

  homicídio qualificado (motivo torpe)

• E.

  dois crimes, em concurso, de participação em suicídio, já que, no decorrer da execução, foram praticadas duas ações, as quais constituem elementares do tipo penal respectivo.

Assinale a opção correta com relação ao crime de homicídio.

• A. No homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa, o STJ entende atualmente que a qualificadora não se comunica ao mandante do crime.
• B. Com relação ao motivo torpe, a vingança pode ou não configurar a qualificadora, a depender da causa que a originou.
• C. A ausência de motivo configura motivo fútil, apto a qualificar o crime de homicídio.
• D. Para a configuração da qualificadora relativa ao emprego de veneno, é indiferente o fato de a vítima ingerir a substância à força ou sem saber que o está ingerindo.
• E. A qualificadora relativa ao emprego de tortura foi tacitamente revogada pela lei específica que previu o crime de tortura com resultado morte.

Com relação aos crimes contra a vida, julgue as seguintes proposições.

I. O Supremo Tribunal Federal inadmite a coexistência de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do CPB) e qualificado (art. 121, §2º, do CPB), pois são antitéticos em sua essência.

II. O agente que, desejando obter uma confissão, constrange a vítima, com o emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão do qual ela vem a falecer, pratica crime de tortura qualificada e não, de homicídio qualificado.

III. O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, do CPB) admite a coautoria e a participação.

IV. O aborto, nos casos de gestação decorrente de violência sexual, somente pode ser realizado por médico e mediante alvará judicial.

São CORRETAS

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II e III.

No que se refere ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Considere-se que Alan, com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, desferiu golpes de faca em Márcio, que veio a morrer três dias depois. Nesse caso, Alan deve responder pelo crime de homicídio.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os delitos contra a vida, marque a alternativa CORRETA

• A. Tem-se por inadmissível a figura do homicídio qualificado-privilegiado.
• B. Uma determinada pessoa decide agredir fisicamente seu desafeto, conseguindo causar-lhe diversos ferimentos. Contudo, durante o entrevero, muda o seu intento e decide matá-lo, disparando com uma arma de fogo contra a vítima, sem conseguir acertá-la. Responderá por lesões corporais consumadas e homicídio tentado.
• C. Uma mulher, em estado puerperal, mata, com a ajuda da enfermeira, o seu filho que acabara de nascer. As duas responderão por infanticídio.
• D. Em face da adoção, em nosso Código Penal, da teoria monista, aquele que auxilia a gestante a praticar aborto, responderá, em concurso material com ela, pelo mesmo crime, qual seja: art. 124 do CP (provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque).

         Agentes de um distrito policial montaram barreira policial rotineira, com o objetivo de encontrar drogas ilícitas. Um motociclista, ao passar pela barreira, não atendeu ao sinal de parada determinado por um agente, pois estava sem capacete e não possuía licença para conduzir aquele veículo. Ato contínuo, três policiais efetuaram disparos de pistola contra o motociclista, que faleceu em consequência das lesões provocadas pelos disparos.

 Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Por agirem no estrito cumprimento do dever legal, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

• B.

  Os policiais devem responder pelo crime de homicídio consumado.

• C.

  Os policiais só iriam se beneficiar da excludente do estrito cumprimento do dever legal se a barreira tivesse sido montada em local com altos índices de violência.

• D.

  Por serem policiais, os agentes devem responder por tentativa de homicídio.

• E.

  Por terem agido em legítima defesa, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

           Um indivíduo, portador do vírus da AIDS, manteve regularmente relações sexuais com sua namorada, com a intenção de matá-la por meio do contágio da doença. A namorada não tinha conhecimento do estado patológico de seu parceiro. Dias após, foi constatado, por meio de exames médicos e laboratoriais, que houve efetivamente a transmissão do vírus, apesar de os efeitos da doença ainda não terem se manifestado, não impedindo, portanto, o desempenho das atividades cotidianas da pessoa infectada.

 Nessa situação hipotética, o indivíduo portador do vírus

• A.

  não cometeu ilícito penal, uma vez que se trata de crime impossível.

• B.

  cometeu tentativa de homicídio.

• C.

  cometeu o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.

• D.

  cometeu o crime de perigo de contágio venéreo.

• E.

  cometeu o crime de perigo de contágio de moléstia grave.

         Ana Paula mantinha regularmente relações sexuais com o namorado Flávio, de 25 anos de idade, tendo engravidado após três meses de namoro. Com medo da reação de seu pai, Ana Paula procurou o médico Fernando, amigo de Flávio, para realizar um aborto. Ana Paula tem 13 anos de idade e expressamente consentiu as relações com Flávio, mas não deseja levar a gravidez adiante, apesar de a gestação não lhe oferecer risco de morte.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A situação descrita caracteriza uma gravidez resultante de estupro; por isso, caso atenda ao pedido de Ana Paula, Fernando não cometerá crime de aborto se houver consentimento prévio do representante legal da gestante.

• B.

  Flávio não cometeu o crime de estupro, pois as relações sexuais foram consentidas por Ana Paula.

• C.

  A conduta de provocar aborto com o consentimento de gestante juridicamente capaz não constitui crime.

• D.

  O consentimento de Flávio é indispensável para que o aborto a ser praticado por Fernando seja considerado lícito.

• E.

  Caso Flávio se case com Ana Paula, a ilicitude de sua conduta será afastada.