Questões de Direito Penal do ano 2009

Acerca do direito penal e processual penal, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens que se seguem.

Os empregados da EMBASA não são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, e não podem, portanto, ser responsabilizados pelo crime de peculato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

O agente público que, embora não tendo a posse do dinheiro, o subtrai em proveito próprio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete modalidade de peculato.

• C. Certo
• E. Errado

             Paulino, que é servidor público, e seu vizinho Silvestre, que não tem vínculo funcional com a administração pública, subtraíram o computador e a impressora utilizados por Paulino na sua unidade de lotação, apropriando-se dos equipamentos. Silvestre tem conhecimento da profissão de Paulino.

 Nessa hipótese, Paulino e Silvestre devem responder pelo(s) crime(s) de

• A.

  peculato e furto, respectivamente.

• B.

  peculato.

• C.

  furto e peculato, respectivamente.

• D.

  furto.

• E.

  peculato e apropriação indébita, respectivamente.

O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de

• A. prevaricação.
• B. violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.
• C. desobediência simples.
• D. fraude processual.
• E. desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

• A. Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
• B. Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.
• C. É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.
• D. A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
• E. O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Pratica crime de desobediência quem não obedece à ordem de funcionário público no exercício de suas funções, ainda que a ordem seja ilegal.

• B.

  Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que comunica falsamente crime que sabe não ter existido, ainda que, em face de tal ação, não tenha havido instauração de investigação policial ou de processo judicial.

• C.

  É atípica a conduta do agente que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem, pois constitui dever da autoridade policial a correta elucidação dos fatos criminosos.

• D.

  No crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:

• A.

  a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

• B.

  há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.

• C.

  não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.

• D.

  a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.

• E.

  a conduta é crime previsto na legislação extravagante.

Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra

• A.

  o Sistema Financeiro Nacional.

• B.

  a ordem tributária.

• C.

  a ordem econômica.

• D.

  a fé pública.

• E.

  a administração pública.

Cristiano foi arrolado como testemunha em denúncia formulada pelo Ministério Público. O oficial de justiça compareceu à sua residência e o intimou, no entanto, Cristiano não compareceu à audiência.

Nessa situação hipotética,

• A.

  Cristiano somente estará sujeito ao pagamento de multa e à condução coercitiva.

• B.

  Cristiano poderá responder por crime de desobediência

• C.

  Cristiano estará sujeito apenas ao pagamento das custas da diligência realizada pelo oficial de justiça e a processo por crime de desobediência

• D.

  o juiz poderá determinar a condução coercitiva de Cristiano apenas se as partes a requererem

• E.

  Cristiano somente estará sujeito ao pagamento de multa.

Não constitui causa de aumento da pena do roubo, prevista no Código Penal

• A.

  a participação de organização criminosa.

• B.

  a restrição de liberdade da vítima, mantida em poder do agente.

• C.

  o emprego de arma para o exercício da violência ou grave ameaça.

• D.

  a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

• E.

  o concurso de duas ou mais pessoas.