Questões de Direito Penal do ano 2009

         Maria Paula, sabendo que sua mãe apresentava problemas mentais que retiravam dela a capacidade de discernimento e visando receber a herança decorrente de sua morte, induziu-a a cometer suicídio. A vítima atentou contra a própria vida, vindo a experimentar lesões corporais de natureza grave que não a levaram à morte.

Nessa situação hipotética, Maria Paula cometeu o crime de

• A.

  tentativa de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

• B.

  induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma consumada.

• C.

  lesões corporais.

• D.

  tentativa de homicídio simples.

• E.

  tentativa de homicídio qualificado.

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.

• B.

  Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.

• C.

  Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriarse de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

• D.

  No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.

• E.

  Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.

Não sendo a hipótese de situação que espelhe crime tipificado na lei penal, a prescrição das faltas disciplinares aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário estadual e sujeitas às sanções de advertência, repreensão e suspensão, bem como daquelas que levam à pena de demissão, ocorrem, respectivamente, em:

• A.

  4 (quatro) e 6 (seis) anos.

• B.

  2 (dois) e 3 (três) anos.

• C.

  3 (três) e 4 (quatro) anos.

• D.

  2 (dois) e 4 (quatro) anos.

É certo afirmar:

I. O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato tipificado no Código Penal.

II. O crime de condescendência criminosa somente alcança a conduta omissiva no tocante à nãoresponsabilização do subalterno que pratica infração no exercício do cargo e não no exercício da função.

III. O crime de falsidade de atestado médico admite a coautoria.

IV. A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação da falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  somente as proposições I e IV estão corretas.

• D.

  somente as proposições I e III estão corretas.

É certo afirmar:

I. Lesão corporal de natureza gravíssima é aquela que gera risco de morte para a vítima.

II. Tutela-se nos crimes de moeda falsa, a fé pública, no concernente à confiança na autenticidade e na regularidade da emissão ou circulação da moeda. E, também, de modo secundário, os interesses das pessoas prejudicadas.

III. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo do delito de perigo para a vida ou saúde de outrem.

IV. Constrangimento ilegal é o fato de obrigar alguém, mediante violência e grave ameaça a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  somente as proposições I e III estão corretas.

• B.

  somente as proposições II e III estão corretas.

• C.

  somente as proposições I e IV estão corretas.

• D.

  somente as proposições II e IV estão corretas.

José ingressou no escritório da empresa Alpha, sendo que o segurança não lhe obstou o acesso porque estava vestido de faxineiro e portando materiais de limpeza. No interior do escritório, arrombou a gaveta e subtraiu R$ 3.000,00 do seu interior. Quando estava saindo do local, o segurança, alertado pelo barulho, tentou detê-lo. José, no entanto, o agrediu e o deixou desacordado e ferido no solo, fugindo, em seguida, do local de posse do dinheiro subtraído. Nesse caso, José responderá por

• A.

  furto qualificado pela fraude e pelo arrombamento.

• B.

  furto qualificado pela fraude.

• C.

  roubo impróprio.

• D.

  furto simples.

• E.

  estelionato.

Quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, sem assegurar condições do seu retorno ao local de origem,

• A.

  não comete crime contra a organização do trabalho, porque o recrutamento ocorreu dentro do território nacional.

• B.

  só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante fraude.

• C.

  comete crime contra a organização do trabalho e incorre na pena de detenção, de um a três anos, e multa.

• D.

  só comete crime contra a organização do trabalho se o recrutamento for feito mediante cobrança de qualquer quantia do trabalhador.

• E.

  só comete crime contra a organização do trabalho se a vítima for menor de dezoito anos ou portadora de deficiência física ou mental.

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

• A.

  Aquele que, por solicitação de um policial, apresenta carteira de habilitação falsa não comete o crime de uso de documento falso, uma vez que a conduta não foi espontânea.

• B.

  No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida.

• C.

  A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da justiça federal.

• D.

  Em se tratando de concurso de crimes em que um deles tutela a fé pública, a jurisprudência do STJ inadmite a absorção de um delito de pena mais grave por outro de pena menor.

• E.

  A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de falsa identidade.

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.

• B.

  A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.

• C.

  No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.

• D.

  Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.

• E.

  É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.

Com respeito aos crimes de abuso de autoridade e contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

• A.

  No delito de prestação de garantia graciosa, o sujeito passivo é apenas a União, uma vez que, no âmbito das demais unidades da Federação, inexiste possibilidade de prestar essa garantia.

• B.

  Ordenar a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública, devidamente criados por lei, mas sem registro no sistema centralizado de liquidação e de custódia, não constitui crime, mas mera infração administrativa.

• C.

  Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência, ao livre exercício de culto religioso e à liberdade de associação.

• D.

  Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, quando praticado em serviço.

• E.

  Constitui conduta típica autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.