Questões de Direito Penal do ano 2009

Considerando a hipótese de um indivíduo ter sido denunciado e condenado pelo crime de homicídio, assinale a opção correta em relação às regras referentes à substituição da pena.

• A.

  Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

• B.

  Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos

• C.

  Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha sido cometido com violência à pessoa.

• D.

  O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída.

A respeito dos institutos de direito penal, julgue os itens de 86 a 90.

A pena poderá ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental, não era, no momento do delito, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações:

I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal.

II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.

III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que

• A.

  não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

• B.

  houve interrupção do lapso prescricional com a intimação pessoal do sentenciado para a audiência de advertência.

• C.

  o lapso prescricional foi interrompido com a decisão judicial de cassação do sursis.

• D.

  não houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional desde a decisão judicial que cassou o sursis.

• E.

  houve interrupção pelo início do cumprimento da pena, correndo o prazo prescricional do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público.

A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a pena de um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos então que

• A.

  o crime de tráfico de entorpecentes não contém elementar de violência e grave ameaça à pessoa e o quantum da pena não atinge quatro anos sendo, portanto, permitida a substituição da pena.

• B.

  a substituição da pena no caso de tráfico de entorpecentes é expressamente vedada por lei.

• C.

  a substituição da pena é vedada por lei, salvo se o réu colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação de coautores ou partícipes do crime.

• D.

  a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

• E.

  a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, devendo colaborar na investigação policial.

Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz

• A.

  afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.

• B.

  afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.

• C.

  não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.

• E.

  não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.

A prescrição da pretensão executória do Estado

• A.

  regula-se pela pena aplicada ao crime, aumentada de um sexto para os condenados reincidentes em crime doloso.

• B.

  não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

• C.

  regula-se pela pena cominada ao crime, diminuída de metade se o condenado for menor de 21 anos de idade na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

• D.

  tem por termo inicial o do início do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade imposta, ressalvados os casos de detração.

• E.

  regula-se pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

• A.

  é considerada para a concessão livramento condicional.

• B.

  é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.

• C.

  não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.

• D.

  não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

• E.

  obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.

Os benefícios que normalmente se aplicariam aos detentos, mas aos quais estes não tiveram acesso, conforme o texto, não incluem a

• A.

  anulação da pena condenatória

• B.

  permissão para o trabalho externo

• C.

  transferência para o regime semiaberto

• D.

  obtenção de livramento condicional

• E.

  expedição de alvará de soltura

Se o condenado for reincidente em crime doloso

• A.

  só poderá obter o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena, independentemente da natureza do crime praticado.

• B.

  deverá, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado.

• C.

  é vedada a imposição do regime aberto.

• D.

  não cabe, em qualquer situação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

• E.

  é incabível a concessão do sursis, ainda que a condenação anterior tenha sido à pena de multa.