Questões de Direito Penal do ano 2009

No tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que

• A.

  é admissível o arrependimento posterior no crime de extorsão.

• B.

  não haverá receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

• C.

  a pena privativa de liberdade por roubo simples pode ser substituída por restritiva de direitos.

• D.

  a pena de reclusão, no crime de apropriação indébita, pode ser substituída pela de detenção ou reduzida de um a dois terços, se o agente é primário e a coisa apropriada for de pequeno valor.

• E.

  o dano culposo admite a suspensão condicional do processo.

No que concerne à remição, correto afirmar que

• A.

  cabível apenas para o caso de trabalho do sentenciado, inexistindo decisões que o estendam para o estudo.

• B.

  admissível para o sentenciado que cumpra pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado.

• C.

  também pode obtê-la o condenado que trabalhar durante o livramento condicional.

• D.

  deve ser declarada por sentença, dispensada a oitiva do Ministério Público.

• E.

  o tempo remido será computado para a concessão de indulto.

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

• B.

  A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.

• C.

  Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.

• D.

  Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.

• E.

  Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

Petronildo, condenado por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), recebeu a pena reclusiva de 01 (um) ano, acrescida de multa (10 dias-multa, sendo a unidade no valor unitário legal.). Considerando-se que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não se tratando, também, de réu reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade, nesse caso, tendo em vista especialmente o disposto no art. 44, do Código Penal (trata das penas restritivas de direitos; hipóteses de substituição e conversão), e acolhido, ainda, o entendimento que permite a cumulação de duas penas da mesma espécie, poderá ser substituída por:

• A.

  multa ou uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, verbi gratia), podendo ser cumprida (restritiva de direitos) em menor tempo da pena que foi substituída.

• B.

  pena pecuniária ou uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, verbi gratia), a ser cumprida (restritiva de direitos) no mesmo tempo da pena corporal que foi substituída.

• C.

  uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, verbi gratia), cumulada com multa, devendo a primeira ter a mesma duração da pena substituída.

• D.

  duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, verbi gratia), a serem cumpridas no mesmo prazo da pena que foi substituída.

• E.

  duas penas restritivas de direitos (prestaçãod e serviçosà comunidade limitaçãod e fim de semana, verbi gratia), cumuladas com pena pecuniária, sendo que, na primeira hipótese, o tempo de cumprimento da pena substitutiva dependerá, exclusivamente" das condições pessoais do sentenciado, a serem verifica das pelo juízo da execução

As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:

• A.

  0 a 4 anos de condenação.

• B.

  até 8 anos de condenação.

• C.

  1 a 10 anos de condenação.

• D.

  prisão semi-aberta.

• E.

  reclusão em penitenciária agrícola.

Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:

• A.

  estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.

• B.

  capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.

• C.

  implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.

• D.

  fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.

• E.

  opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.

A Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas – CONAPA – é um órgão

• A.

  executivo.

• B.

  legislativo.

• C.

  participativo.

• D.

  distributivo

• E.

  consultivo.

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA

• A. É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.
• B. A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
• C. A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.
• D. Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes.

Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

• C. Certo
• E. Errado

            Celso, desafeto de Arnaldo, proprietário de uma agência de veículos, mediante grave ameaça, visando obter indevida vantagem econômica, constrangeu Márcia, estagiária da agência, com 16 anos de idade, a lhe entregar documento que poderia dar ensejo a processo criminal contra Arnaldo.

Nessa situação hipotética, Celso cometeu o crime de

• A.

  extorsão indireta.

• B.

  ameaça.

• C.

  extorsão.

• D.

  exercício arbitrário das próprias razões.

• E.

  abuso de incapazes.