Questões de Direito Penal do ano 2009

A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.

• B.

  Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.

• C.

  Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.

• D.

  O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.

• E.

  A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.

            Fabiana estava atrasada para o trabalho. Ao retirar o seu veículo da garagem, percebeu que havia passado em cima de algo que supunha ser um objeto. Ao descer para verificar do que se tratava, notou que havia passado por cima do seu filho de 6 meses, que brincava atrás do automóvel. Desesperada, Fabiana chamou pelo marido, que imediatamente levou a criança ao hospital. No entanto, o esforço foi vão, pois o filho de Fabiana faleceu em consequência dos ferimentos sofridos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao crime de homicídio.

• A.

  Fabiana não cometeu fato criminoso.

• B.

  Fabiana cometeu o crime de homicídio culposo, sendo certo que o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração a atingirem de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

• C.

  O homicídio culposo é punido com a mesma pena do homicídio doloso, diminuída de um a dois terços.

• D.

  Não pratica crime de homicídio doloso simples o agente que age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

• E.

  A utilização de arma de fogo qualifica o crime de homicídio.

             Dois irmãos pretendiam assaltar uma agência do Banco do Brasil. Para tanto, alugaram um imóvel ao lado da instituição financeira, adquiriram cordas, sacos plásticos e um aparelho de telefone celular, tendo, ainda, alugado um veículo para ser utilizado na fuga. No entanto, antes de iniciarem qualquer ato contra o patrimônio do banco, a trama foi descoberta por agentes da polícia civil que monitoravam as linhas telefônicas dos irmãos mediante interceptação legalmente autorizada. Os dois foram presos em flagrante sem conseguirem subtrair qualquer valor alheio.

 Nessa situação hipotética, os irmãos

• A.

  não praticaram crime.

• B.

  devem responder por tentativa de roubo.

• C.

  devem responder por tentativa de furto.

• D.

  devem responder por tentativa de estelionato.

• E.

  devem responder por tentativa de extorsão.

Acerca dos institutos da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

• A.

  Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual, iminente, ou futura, a direito seu ou de outrem.

• B.

  Coação irresistível e obediência hierárquica excluem a conduta do agente.

• C.

  Quem age no estrito cumprimento do dever legal não responde pelo excesso doloso ou culposo.

• D.

  Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

• E.

  Em regra, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da relação de causalidade, do crime impossível e da desistência voluntária.

• A. Segundo a teoria da causa eficiente, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado. Essa teoria diferencia condições estáticas e dinâmicas, sendo certo que somente estas últimas seriam causa eficiente para o efeito.
• B. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.
• C. Em relação à punição do fato que caracteriza crime impossível, o CP adotou a teoria subjetiva.
• D. O instituto da desistência voluntária comunica-se entre autores e partícipes, de forma que, se apenas um deles desistir voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, todos são beneficiados da causa geral de redução de pena.
• E. Se o agente desiste de continuar a prática de um delito por conselho de terceira pessoa, resta descaracterizada a desistência voluntária.

Em relação às excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, assinale a opção correta.

• A. Segundo o CP, o agente que repele injusta agressão de um menor ou de um louco não age em legítima defesa, pois essa excludente de antijuridicidade só está presente se a agressão for, além de injusta, ilícita.
• B. No CP, o estado de necessidade é excludente da antijuridicidade fundada no balanceamento de bens, na comparação entre os bens em jogo, não podendo o bem sacrificado ser mais valioso que o salvo.
• C. Só é possível a ocorrência da excludente de culpabilidade denominada obediência hierárquica nas estruturas de direito público, pois o tipo não se refere à subordinação existente nas relações privadas entre patrão e empregado.
• D. A dependência patológica de substância psicotrópica, como drogas, não configura doença mental, ainda que retire a capacidade de entender ou de querer do agente, sendo certo que deve incidir, nessas hipóteses, apenas uma causa especial de redução de pena.
• E. O erro de proibição, escusável ou inescusável, exclui a culpabilidade do agente, isentando-o de pena.

No que tange ao Direito Penal, cada um dos itens de 96 a 100 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão foi vítima de crime que se apura mediante ação penal privada. Oferecida queixa-crime perante a autoridade judiciária competente e iniciada a ação penal, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos. Nessa situação, o querelante, em decorrência de sua inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Estando o condenado no gozo de sursis ou livramento condicional, não se admite a concessão de indulto.

• B.

  Acarreta perempção e, consequentemente, extinção da punibilidade o não comparecimento do querelante, na ação penal privada, à audiência para oitiva das testemunhas.

• C.

  A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não necessariamente se estende a este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• D.

  O cumprimento de pena no estrangeiro não é causa impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e impossibilidade de aplicação da analogia in mallan partem.

• E.

  Constitui causa interruptiva da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa.

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

• C. Certo
• E. Errado