Questões sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.

• A.

  Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.

• B.

  Esse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.

• C.

  Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.

• D.

  O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.

Hefaistos, agente fiscal de rendas, compareceu à empresa "A" e constatou fraude no recolhimento de tributos no montante de R$ 25.000,00. O responsável pela empresa lhe ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 para relevar a fraude constatada. Hefaistos recebeu a quantia oferecida, mas, mesmo assim, autuou a empresa pela mencionada infração. Nesse caso, Hefaistos

• A.

  não cometeu nenhum delito, pois autuou a empresa.

• B.

  cometeu crime de corrupção passiva.

• C.

  cometeu crime de concussão.

• D.

  cometeu crime de excesso de exação.

• E.

  cometeu crime de prevaricação.

Ares, funcionário do Serviço de Águas e Esgotos do Município, entidade paraestatal, desviou em proveito próprio a quantia de R$ 5.200,00 referente ao pagamento de contas em atraso efetuadas por um usuário. Nessa hipótese, Ares

• A.

  cometeu crime de emprego irregular de rendas públicas.

• B.

  não cometeu crime contra a Administração Pública.

• C.

  cometeu crime de prevaricação.

• D.

  cometeu crime de corrupção passiva.

• E.

  cometeu crime de peculato.

Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2º, do Código Penal),

• A. é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.
• B. a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.
• C. se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.
• D. a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
• E. o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Comete prevaricação o policial que se apropria de valores de preso, cuja guarda lhe foi confiada.

II – Pratica concussão o funcionário público que solicita para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida.

III – A consumação do crime de abandono de função exige que o tempo de abandono seja relevante, mas dispensa a probabilidade de dano para a administração pública.

• A. Estão corretas todas as alternativas.
• B. Estão erradas todas as alternativas.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• D. Está correta apenas a alternativa I.
• E. Está correta apenas a alternativa III.

João é funcionário público e subtrai um saco plástico do interior da repartição onde trabalha como faxineiro, supondo conter dinheiro arrecadado pela Prefeitura. No entanto, o saco continha apenas lixo. Nesse caso, João

• A. não responderá por peculato, porque não havia nexo causal entre a ação e o resultado.
• B. não responderá por peculato, porque, por ineficácia absoluta do meio empregado, era impossível consumar-se o crime.
• C. responderá por peculato consumado.
• D. responderá por tentativa de peculato.
• E. não responderá por peculato, porque, por absoluta impropriedade do objeto, era impossível consumarse o crime.

Pedro é fiscal de rendas e exigiu R$ 3.000,00 de José para não autuar sua empresa por falta de recolhimento de tributos devidos. José não pagou a quantia exigida e Pedro lavrou o auto de infração e imposição de multa. Nesse caso, Pedro responderá por crime de

• A. concussão tentado.
• B. corrupção passiva consumado.
• C. corrupção passiva tentado.
• D. concussão consumado.
• E. excesso de exação.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante a respeito da parte geral e especial do Código Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Júlio, fiscal de tributos, ameaçando aplicar pesada multa a uma empresa, exigiu do representante legal da firma o pagamento de determinada quantia, em proveito próprio, para não aplicar a sanção. Entretanto, na data combinada para o recebimento do dinheiro, houve intervenção policial. Júlio foi preso e não auferiu nenhuma vantagem. Nessa situação, Júlio não responderá por crime de concussão, visto que não chegou a obter a vantagem indevida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra a administração da Justiça e dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de peculato, o sujeito ativo do crime é o funcionário público, em sua acepção de direito penal, sendo o Estado o sujeito passivo do crime, pois, nessa situação, configura-se crime contra a administração pública, abrangidas as autarquias e as entidades paraestatais, entre as quais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra a administração da Justiça e dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens subseqüentes.

Se um policial militar, ao realizar diligência policial, deixar de prender em flagrante o ladrão de um toca-fitas por reconhecê-lo como um antigo amigo de infância, então, nessa situação, a conduta do policial caracterizou-se como crime de prevaricação, visto que foi infringido dever de ofício para atender a sentimentos pessoais.

• C. Certo
• E. Errado