Questões sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Considere os seguintes itens:

I. Nos crimes contra os costumes, a pena é sempre aumentada se o crime é cometido em concurso de pessoas, ou se é praticado por ascendente da vítima ou ainda se o agente criminoso é casado.

II. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ, quando a falsidade se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, o estelionato absolve a falsidade.

III. O conceito de funcionário público no Código Penal Brasileiro exige que o agente tenha vínculo financeiro e definitivo com o Estado, entendendo não haver possibilidade de imposição de responsabilidade criminal se o agente tem relação eventual com o Ente Estatal ou ainda em caráter voluntário, pois se não recebe nenhuma vantagem ou contrapartida financeira não poderia arcar com o ônus de receber uma responsabilização criminal mais grave.

IV. Para a caracterização dos crimes contra a administração pública exige-se que o funcionário público efetivamente receba para si mesmo algum tipo de vantagem pecuniária indevida, ofendendo com isso o dever funcional de agir em nome do bem coletivo.

São incorretos, apenas:

• A. II, III, IV
• B. I, III e IV
• C. I, II e IV
• D. I, II e III

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, marque a alternativa FALSA.

• A.

  Comete concussão quem exigir, para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

• B.

  Comete corrupção passiva quem solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

• C.

  Comete excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

• D.

  Comete peculato o funcionário público que apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Em relação ao delito de violação de sigilo funcional, inserido entre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Consiste em revelar [o agente] fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

• B.

  Não se configura se o interesse de se manter o fato em segredo for temporário.

• C.

  É delito próprio, pois só pode ser cometido por funcionário público.

• D.

  Para sua ocorrência, é preciso que o funcionário tenha conhecimento do segredo em razão do cargo.

Funcionário público, lotado na Delegacia de Furtos de Salinas, no exercício de suas funções, pediu, para si, a quantia de R$ 500,00 para não instaurar inquérito policial contra autor de crime de furto, com o que não concordou o acusado. O funcionário público cometeu o crime de:

• A.

  concussão consumada.

• B.

  corrupção passiva consumada.

• C.

  corrupção ativa na forma tentada.

• D.

  corrupção passiva na forma tentada.

• E.

  prevaricação consumada.

A simples conduta de um funcionário público que solicita propina de um particular para não o multar caracteriza em tese

• a.

  tentativa de corrupção ativa.

• b.

  tentativa de corrupção passiva.

• c.

  prevaricação.

• d.

  corrupção passiva consumada.

• e.

  concussão.

Após transportá-lo para o Uruguai, funcionário público ali vende, como se fosse seu, automóvel da Administração Pública de que tinha a posse em razão do cargo. Sua conduta caracteriza em tese

• a.

  peculato-apropriação.

• b.

  peculato-desvio.

• c.

  peculato-furto.

• d.

  facilitação de contrabando.

• e.

  facilitação de descaminho.

K., funcionária de carreira do Senado Federal, ocupando o cargo de Diretora de Processamento de Dados, em estrita obediência a ordem do Senador Presidente daquela Casa Legislativa, consente em violar o sigilo da votação de determinada matéria, logrando extrair da base de dados computacionais uma lista com os votos de cada Senador e entregando-a, imediatamente, à referida autoridade máxima do Senado Federal. Nessas circunstâncias, pode-se afirmar, em relação a K:

• A.

  K não pode ser responsabilizada pelo crime de violação do sigilo funcional (artigo 325 do CP) porque foi mera autora mediata do crime praticado pelo Presidente do Senado.

• B.

  K pode ser responsabilizada pelo crime de violação do sigilo funcional (artigo 325 do CP).

• C.

  K não pode sofrer qualquer responsabilização penal, já que agiu em estrita obediência a ordem de superior hierárquico.

• D.

  K não pode ser criminalmente responsabilizada porque não podia resistir à ordem de seu superior hierárquico, ante o receio de desapontá-lo e perder seu cargo de Diretora de Processamento de Dados.

• E.

  K não poderia sofrer qualquer responsabilização penal se, posteriormente à entrega da lista ao Presidente do Senado, se arrependesse e denunciasse os fatos à imprensa, frustrando o uso ilícito do documento.

Hortência, Prefeita de uma cidade do interior do Estado do Paraná, encantada com a excepcional habilidade de um funcionário municipal, Custódio, responsável pela manutenção dos jardins do Paço Municipal, combina com o funcionário que todas as quartas-feiras, durante o período da manhã (coincidente com seu horário de trabalho na Prefeitura) deverá ocupar-se dos jardins da residência particular da Prefeita, às expensas da Prefeitura, que inclusive lhe pagará uma gratificação extra, a título de "encargos especiais". Sobre essa situação é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de fato penalmente irrelevante, já que não existe peculato de uso na legislação penal brasileira.

• B.

  A conduta é passível de ser enquadrada num dos tipos do decreto-lei n. 201/67.

• C.

  Trata-se de crime de apropriação indébita qualificada, por ato de improbidade administrativa.

• D.

  Trata-se de corrupção ativa.

• E.

  Só há tipicidade penal na conduta de Custódio, que responderá por prevaricação.

O funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, estará cometendo o crime de:

• A. furto.
• B. peculato.
• C. roubo.
• D. estelionato.
• E. prevaricação.

João Pedro, funcionário público, auxiliado por particular, Adão José, apropria-se, em proveito de ambos, da quantia de R$2.000,00, pertencente à repartição pública em que se acha lotado, da qual tinha a posse em razão do cargo. Adão José, que conhecia a condição pessoal do agente e o auxilia, responde por

• A.

  apropriação indébita.

• B.

  concussão.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  furto simples.

• E.

  peculato.