Questões sobre DIREITO PENAL - PARTE GERAL

A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica

• A.

  o crime de dano previsto no Código Penal.

• B.

  o crime de dano qualificado, previsto no Código Penal, tendo em vista que o bem jurídico protegido é bem público.

• C.

  o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no art. 165 do Código Penal.

• D.

  em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.

• E.

  em função do princípio da subsidiariedade, contravenção penal não punida com pena de reclusão.

Assinale a alternativa que aponta contravenção penal recentemente revogada.

• A.

  Mendicância.

• B.

  Vadiagem.

• C.

  Jogo do bicho.

• D.

  Importunação ofensiva ao pudor.

• E.

  Perturbação da tranquilidade.

A premeditação pode ser vista como o desejo de praticar o crime, cultuado no interior do agente, que aguarda o momento ideal para fazê-lo. Neste caso,

• A.

  somente poder-se-á falar em premeditação, enquanto qualificadora do crime de homicídio, se houver um lapso temporal entre o motivo que desencadeia o delito e sua ocorrência.

• B.

  apesar de sua importância, não esta prevista expressamente em nosso ordenamento jurídico com qualificadora.

• C.

  trata-se de causa de aumento de pena aplicada sempre que ficar provado que o agente poderia ter desistido do resultado, mas, ao invés disso, seguiu adiante na prática criminosa.

• D.

  verifica-se que, na maioria dos delitos praticados, a premeditação está presente na conduta do agente, todavia, só há previsão legal para qualificar-se o delito no crime de homicídio.

• E.

  o planejamento anterior à prática do crime é previsto como circunstância agravante genérica prevista na parte geral do Código Penal.

Com relação à tentativa, analise as seguintes afirmações:

I. os crimes unissubsistentes, os crimes omissivos próprios e as contravenções penais, entre outros, não admitem a figura da tentativa;

II. nosso Código Penal adotou a teoria objetiva como fundamento para a punição do crime tentado conforme se observa no art. 14, parágrafo único: "pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços";

III. o crime de cárcere privado é um exemplo de crime que não admite a tentativa.

Está correto o contido em

• A.

  I, somente.

• B.

  I e II, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  II e III, somente.

• E.

  I, II e III.

Para solucionar os vários problemas referentes ao concurso de pessoas, Roxin, jurista alemão, idealizou a teoria do domínio do fato, que

• A.

  entende como autor quem domina a realização do fato, quem tem poder sobre ele, bem como quem tem poder sobre a vontade alheia; partícipe é quem não domina a realização do fato, mas contribui de qualquer modo para ele.

• B.

  entende como autores todos aqueles que intervenham no processo causal de realização do tipo, independentemente da importância que a sua colaboração possua dentro da totalidade do fato, questão que só tem interesse no momento da fixação da pena.

• C.

  distingue a autoria da participação em função da prática dos atos executórios do delito.

• D.

  é aceita pelos doutrinadores nacionais embora não seja aceita pela jurisprudência.

• E.

  não tem aplicação prática no direito penal brasileiro.

A combatida responsabilidade penal objetiva

• A.

  não encontra exemplos concretos em nossa legislação penal.

• B.

  é doutrinariamente definida como à sujeição de alguém à imposição de pena sem que tenha agido com dolo ou culpa ou sem que tenha ficado demonstrada sua culpabilidade, com fundamento no nexo de causalidade, todavia, não encontra aplicação prática em casos concretos.

• C.

  pode ser exemplificada em nossa legislação penal na rixa qualificada e na actio libera in causa na embriaguez.

• D.

  tem um único exemplo em nossa legislação penal consistente na responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais.

• E.

  deve ser utilizada em ultima ratio, uma vez que, pode violar direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.

• B.

  O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.

• C.

  Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

• D.

  O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

• E.

  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O fato de alguém, sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal.

• B.

  De acordo com a Lei n.º 11.705/08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.o 9.099/95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

• C.

  Na hipótese de condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, o autor do crime poderá ter a pena aumentada até o dobro se o fato ocorrer na faixa de pedestres ou na calçada.

• D.

  Uma vez condenado o agente pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, faculta-se ao magistrado incrementar a reprimenda com a suspensão ou proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir.

• E.

  A direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, é crime punido com detenção, independentemente de gerar perigo de dano.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção, a teor do art. 7º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.

• B.

  A instauração da ação penal atinente ao crime de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal, é condicionada a representação.

• C.

  Segundo o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta o dolo do agente, mas não a culpa.

• D.

  O agente, no caso de estrito cumprimento do dever legal, responderá somente pelo excesso doloso, de acordo com o Código Penal.

• E.

  É punível a tentativa de contravenção penal, consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  De acordo com o Código Penal, na hipótese de continuidade delitiva, tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando alguns aspectos relativos ao agente, aumentar a pena do crime mais grave até o triplo, ainda que a reprimenda resultante exceda a que seria cabível pela regra disposta para o concurso material.

• B.

  O prefeito que antecipa ou inverte a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário, não comete crime, ficando sujeito apenas a sanção administrativa.

• C.

  Nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, procede-se mediante ação pública incondicionada.

• D.

  No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

• E.

  Tratando-se de crimes ambientais, previstos na Lei n.º 9.605/98, o arrependimento posterior do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, constitui causa extintiva da punibilidade, pois o objetivo fundamental daquela lei é preservar o meio ambiente.