Questões sobre DIREITO PENAL - PARTE GERAL

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.

• B.

  É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado reincidente em crime culposo.

• C.

  É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.

• D.

  Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida.

• E.

  Em determinados casos, é possível a concessão de livramento condicional ainda que o crime tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal.

• B.

  A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

• C.

  A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público.

• D.

  De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso.

• E.

  Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Comete o crime de apropriação indébita o funcionário público que toma para si valor particular de que tem a posse em razão do cargo.

• B.

  Pratica o delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção o agente que dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra determinada pessoa, imputando-lhe crime de que sabe ser ela inocente.

• C.

  No crime de favorecimento real, fica isento de pena o agente que, sendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

• D.

  Para efeitos penais, o conceito de funcionário público difere daquele previsto no direito administrativo, abrangendo toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

• E.

  Em se tratando de corrupção passiva, a pena será aumentada se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público.

• B.

  A representação será retratável até o recebimento da denúncia, conforme determinação do art. 102 do Código Penal.

• C.

  No caso de o ofendido ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, segundo o art. 100, § 4º, do Código Penal.

• D.

  De acordo com o parágrafo único do art. 96 do Código Penal, extinta a punibilidade, subsiste a medida de segurança imposta.

• E.

  O agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343/06.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena, ocorre nos crimes come-tidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o oferecimento da denúncia ou queixa.

• B.

  "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." O excerto transcrito se refere ao crime impossível, causa de isenção de pena.

• C.

  No crime contra as relações de consumo previsto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 8.137/90, consistente em "misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros", a modalidade culposa não é punível.

• D.

  A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, não exigem a espontaneidade do agente para que possam ser reconhecidos, bastando a voluntariedade.

• E.

  Comete o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, o condômino que subtrai, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Para o Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

• B.

  Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

• C.

  A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal, será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, a pena de multa.

• D.

  Os crimes definidos na Lei n.º 8.666/93 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública –, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das penas de reclusão, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

• E.

  Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O crime de fraude no comércio, consistente em enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, admite a forma privilegiada.

• B.

  A inscrição no registro civil, de nascimento inexistente, prevista no art. 241 do Código Penal, admite o reconhecimento da forma privilegiada ou o perdão judicial se o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza.

• C.

  Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, é a descrição do crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal.

• D.

  Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

• E.

  No crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal, a pena é aumentada de sexta parte se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.

• B.

  Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

• C.

  Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

• D.

  O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.

• E.

  Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.

Acerca da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar:

• A.

  O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.

• B.

  O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

• C.

  A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

• D.

  A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.

• E.

  A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

De acordo com o consagrado na doutrina, a honra subjetiva reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I - A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa.

II - A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa.

III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um dos beneficiados da corrupção havida no Órgão X e deves ter subornado o Promotor para não teres sido incluído na denúncia, constitui crime de injúria.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III