Questões de Direito Penal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São considerados crimes hediondos

• A.

  epidemia com resultado morte e furto mediante fraude.

• B.

  latrocínio e apropriação indébita.

• C.

  extorsão qualificada pela morte e homicídio culposo.

• D.

  homicídio qualificado e atentado ao pudor mediante fraude.

• E.

  extorsão mediante seqüestro e falsificação de produto destinado a fins medicinais.

Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere:

I. aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo brasileiro.

II. aos crimes praticados em embarcações brasileiras, de natureza pública, que se encontrarem em porto estrangeiro, será aplicada a lei do país em que a embarcação estiver aportada.

III. aos crimes cometidos a bordo de embarcações mercantes ou de propriedade privada brasileira, que se acharem em alto-mar, será aplicada a lei brasileira.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

É correto afirmar que

• A.

  pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.

• B.

  o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

• C.

  responde pelo crime o terceiro que não determina o erro.

• D.

  é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

• E.

  no caso de erro sobre a pessoa, consideram-se para efeitos penais, as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida.

Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

• A.

  a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

• B.

  a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

• C.

  a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

• D.

  tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

• E.

  a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Quanto ao arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, pode-se afirmar que

• A.

  não há limite temporal para a sua aplicação

• B.

  a redução de pena é aplicável aos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa

• C.

  se trata de mera atenuante e não de causa obrigatória de diminuição de pena

• D.

  a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

• E.

  a reparação do dano exigida não precisa ser efetiva, bastando a simples intenção de fazê-la.

A diferença entre dolo eventual e culpa consciente consiste no fato de que

• A.

  no dolo eventual a vontade do agente visa a um ou outro resultado; e na culpa consciente o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsíve

• B.

  no dolo eventual a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado; e na culpa consciente o agente conscientemente admite e aceita o risco de produzir o resultado

• C.

  no dolo eventual, não é suficiente que o agente tenha se conduzido de maneira a assumir o resultado, exige-se mais, que ele haja consentido no resultado; já na culpa consciente, o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça

• D.

  se o agente concordou em última instância com o resultado, não agiu com dolo eventual, mas com culpa consciente.

• E.

  se não assumiu o risco de produzir, mas tão-só agiu com negligência, houve dolo eventual e não culpa consciente

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado

• A.

  isenta o réu de pena, pois o agente visa a atingir certa pessoa e, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, vem a atingir outra

• B.

  não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições que contarão para qualificar ou agravar o delito, serão as da vítima que se pretendia atingir e não as da efetivamente ofendida

• C.

  não isenta o réu de pena, e o erro é reconhecido quando o resultado do crime é único e não houve intenção de atingir pessoa determinada

• D.

  isenta o réu de pena, e ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima

• E.

  não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições da vítima efetivamente atingida é que contarão para qualificar ou agravar o delito

Quanto ao crime de corrupção ativa (artigo 333 do CP), pode-se afirmar que

• A.

  depende da existência da corrupção passiva para que se configure.

• B.

  o tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

• C.

  o tipo consiste em solicitar para si ou para outrem, em razão da função, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

• D.

  o tipo consiste em exigir, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

• E.

  se caracteriza o crime se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido.

Assinale a opção correta.

• A.

  se José da Silva restituir a importância devida aos cofres públicos antes da sentença, será extinta a sua punibilidade.

• B.

  João responderá em co-autoria por peculato culposo.

• C.

  José da Silva não faz jus à extinção da punibilidade mesmo que restitua a importância, pois cometeu crime de peculato doloso.

• D.

  João não responderá de modo algum em coautoria com José de Silva.

• E.

  José da Silva não cometerá qualquer crime se devolver a importância aos cofres públicos antes do recebimento da denúncia já ofertada pelo Ministério Público.

Em reforma do Código Penal, no ano de 2000, foi introduzido, no Capítulo dos Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, o seguinte tipo penal:

• A.

  peculato

• B.

  inserção de dados falsos em sistema de informações

• C.

  excesso de exação

• D.

  advocacia administrativa

• E.

  violação de sigilo funcional