Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O funcionário público que, se valendo dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete, em princípio, o crime de

• A.

  corrupção passiva.

• B.

  condescendência criminosa.

• C.

  advocacia administrativa.

• D.

  excesso de exação.

• E.

  prevaricação.

O conceito de periculosidade

• A. representa uma manifestação do chamado direito penal do fato.
• B. teve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou para digma da reação social.
• C. é exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.
• D. é incompatível com o conceito normativo de culpabili dade adotado pelo Código Penal Brasileiro.
• E. deve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.

Sobre a prescrição é correto afirmar que

• A. em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.
• B. as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.
• C. as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a juris prudência do Superior Tribunal de Justiça.
• D. as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
• E. no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Ação processual penal e ação civil ex delicto.

• A. No âmbito do procedimento comum, e tendo em vista o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada, o recebimento de indenização por danos causados pelo crime implica em renúncia à propositura da ação penal.
• B. A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal, não tendo pronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2o, do Códi go de Processo Penal.
• C. Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de dez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ou no prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo deverá ser contado da data em que o Ministério Público receber o instrumento de investigação preliminar.
• D. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória, corrigindo a capitulação jurídica da inicial acusatória.
• E. Não cabe ação civil ex delicto quando houver o arquivamento do inquérito policial por manifesta atipicidade do fato praticado.

Analise as assertivas abaixo.

I. Por imposição do princípio da congruência, a causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa.

II. O juiz competente poderá, de ofício, impor medidas cautelares de natureza pessoal ao indiciado, desde que apresente, de forma fundamentada, a necessidade da garantia do resultado justo da investigação criminal.

III. O condenado tem direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade na hipótese em que fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória tenha fundamentado a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

IV. A opinião do julgador sobre a gravidade do crime e longevidade da pena não constitui motivação idônea para o indeferimento da progressão de regime prisional e do livramento condicional.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I; III e IV.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. II e III.
• E. I; II e IV.

Nos crimes contra a honra

• A. é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
• B. é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação.
• C. a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação.
• D. é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata.
• E. a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

O parágrafo único do art. 14 do Código Penal pune a ten tativa, caracterizando-se como norma de extensão da

• A.

  tipicidade.

• B.

  desistência voluntária.

• C.

  culpabilidade formal.

• D.

  culpabilidade material.

• E.

  reprovação social.

Na aplicação da pena,

• A. considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.
• B. não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão.
• C. a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
• D. não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.
• E. o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

• A. incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.
• B. a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.
• C. incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.
• D. a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
• E. a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

No direito brasileiro, o lugar do crime define-se pela teoria

• A.

  da equidistância.

• B.

  do efeito intermédio.

• C.

  da ubiquidade.

• D.

  monista.

• E.

  vicariante.