Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O autor de homicídio praticado com a intenção de livrar um doente, que padece de moléstia incurável, dos sofrimentos que o atormentam (eutanásia), perante a legislação brasileira,

• A. não cometeu infração penal.
• B. responderá por crime de homicídio privilegiado.
• C. responderá por homicídio qualificado pelo motivo torpe.
• D. responderá por homicídio simples.
• E. responderá por homicídio qualificado pelo motivo fútil.

A respeito do crime de lesões corporais, é correto afirmar:

• A. É grave a lesão quando provocar aborto, mas não o é quando provocar apenas aceleração de parto.
• B. Se o agente agrediu a vítima, assumindo o risco de causar-lhe a morte, responderá por lesão corporal seguida de morte, se ela vier a óbito.
• C. O perigo de vida só é causa de agravamento de pena quando for efetivo, concreto e resultar de diagnóstico médico fundamentado.
• D. A lesão corporal que ocasionou a incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de trinta dias não depende de exame de corpo de delito complementar.
• E. Se da lesão resultar a perda de um olho não ocorrerá debilidade permanente de função, por tratar-se de órgão duplo.

Paulo exercia, há muitos anos, as funções de caseiro da chácara de Pedro, que nele depositava absoluta confiança, entregando-lhe as chaves da sede para limpeza. Um dia Paulo apanhou as chaves e entrou no quarto, subtraindo a quantia de R$ 3.000,00 que se encontrava na gaveta do armário. Paulo cometeu crime de

• A. apropriação de coisa achada.
• B. apropriação indébita.
• C. furto simples.
• D. estelionato.
• E. furto qualificado pelo abuso de confiança.

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

• A. o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.
• B. obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.
• C. podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.
• D. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.
• E. a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de roubo qualificado

• A. a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outra cidade do mesmo Estado da Federação.
• B. o concurso de duas ou mais pessoas.
• C. o emprego de arma.
• D. manter o agente a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
• E. ter o crime sido praticado contra aquele que está em serviço de transporte de valores.

No momento em que um policial, em cumprimento a mandado judicial, deu voz de prisão a Brutus, seu irmão Paulus interveio e impediu a execução do ato, agredindo o policial a socos e pontapés, causando-lhe ferimentos leves. Paulus responderá

• A. pelo crime de desobediência.
• B. somente pelo crime de lesões corporais leves.
• C. somente pelo crime de resistência.
• D. pelos crimes de resistência e lesões corporais leves.
• E. pelos crimes de desobediência e resistência.

José, funcionário público, auditor fiscal, exigiu de João a quantia de R$ 5.000,00, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Face à tal exigência, João assentiu e entregou a quantia solicitada a José. Nesse caso, José responderá pelo crime de

• A. corrupção passiva e João não responderá por nenhum delito.
• B. concussão e João não responderá por nenhum delito.
• C. concussão e João responderá pelo crime de corrupção ativa.
• D. corrupção passiva e João responderá pelo crime de corrupção ativa.
• E. prevaricação e João responderá pelo crime de corrupção ativa.

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da

• A.

  taxatividade.

• B.

  igualdade.

• C.

  legalidade.

• D.

  anterioridade da lei penal.

• E.

  exclusiva proteção de bens jurídicos.

• A.

  individualização.

• B.

  antijuridicidade.

• C.

  culpabilidade.

• D.

  responsabilidade penal subjetiva.

• E.

  proporcionalidade.

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

• A. é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
• B. configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
• C. o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
• D. o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.
• E. é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.