Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  I.

• E.

  II.

Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:

I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.

II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.

III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.

Está correto que se afirma SOMENTE em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo

• A.

  não responderá por crime contra o patrimônio, pois a energia elétrica é bem de uso comum.

• B.

  responderá por crime de estelionato.

• C.

  responderá por crime de furto.

• D.

  responderá por crime de roubo.

• E.

  responderá por crime de apropriação indébita.

Aquele que falsifica a assinatura de avalista numa nota promissória, da qual é credor, responderá pelo crime de

• A.

  falsa identidade.

• B.

  falsidade ideológica.

• C.

  falsificação de documento particular.

• D.

  falsificação de documento público.

• E.

  uso de documento falso.

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão dolosa, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, haverá

• A.

  concurso formal, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

• B.

  crime continuado, podendo o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

• C.

  concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade para cada delito.

• D.

  concurso formal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade cominadas para cada delito.

• E.

  crime continuado, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

O prazo de natureza penal fixado em um mês, iniciado no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou- se no dia

• A.

  15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.

• B.

  14 de fevereiro de 2010, domingo.

• C.

  13 de fevereiro de 2010, sábado.

• D.

  12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.

• E.

  11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.

Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal,

• A.

  a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

• B.

  a emoção e a paixão.

• C.

  a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

• D.

  se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• E.

  a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

• A. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
• B. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
• C. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
• D. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
• E. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere:

I. No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração.

II. No delito de denunciação caluniosa, não há indicação expressa de determinada pessoa como autora da infração.

III. A vítima de um crime não comete crime de falso testemunho se calar a verdade em processo judicial.

IV. No delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferido no processo em que ocorreu a falsidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I, II e IV.

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

• A. não vigora na fase de execução penal.
• B. impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
• C. não atinge as medidas de segurança.
• D. obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
• E. exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.