Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

• A.

  a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• B.

  a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

• C.

  não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

• E.

  é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

Sobre a teoria geral do delito, é correto afirmar:

• A.

  Na concorrência plúrima, o instituto da cooperação dolosamente diversa ocorre quando todos os agentes, mesmo sem vínculo subjetivo, se comportam para o mesmo fim, mas desconhecem a conduta alheia.

• B.

  Nas descriminantes putativas é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, havendo também isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

• C.

  Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem, atuando o coacto com excludente legal de culpabilidade.

• D.

  O crime impossível é causa legal de exclusão da ilicitude, ocorrendo quando o agente, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não consegue consumar o crime.

• E.

  No concurso formal de crimes, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, que pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, é punido aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, mesmo que a ação ou omissão seja dolosa e os crimes concorrentes decorram de desígnios autônomos.

Paulo é funcionário público e trabalhava num cartório. Seu amigo Lauro estava desempregado. De comum acordo, ambos falsificaram um alvará judicial e se apropriaram de valores recolhidos a título de depósito judicial. Nesse caso, Lauro responderá por crime de

• A.

  furto qualificado.

• B.

  furto simples.

• C.

  peculato.

• D.

  apropriação indébita.

• E.

  estelionato.

Sobre o peculato, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Se culposo, a reparação do dano, dá causa à extinção da punibilidade, desde que completa e anterior ao trânsito em julgado da sentença.

• B.

  Trata-se de crime próprio.

• C.

  Admite a forma tentada.

• D.

  O ressarcimento do dano ou a restituição da coisa apropriada com dolo extingue a punibilidade.

• E.

  Haverá a redução de metade da pena imposta, se culposo, caso haja reparação do dano posterior à sentença irrecorrível.

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

• A.

  a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.

• B.

  a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.

• C.

  o tráfico de influência e a resistência.

• D.

  a desobediência e o contrabando.

• E.

  o desacato e a fraude de concorrência.

Tício, movido pela intenção de matar seu desafeto Paulus, atraiu-o para local ermo e lhe desferiu um golpe de faca, causando-lhe grave ferimento no abdome, com intensa hemorragia e perigo de vida. Ao perceber a gravidade do ferimento causado, Tício se arrependeu e levou Paulus a um hospital, onde este foi operado e salvo. Nesse caso, Tício

• A.

  responderá por tentativa de homicídio, pois, apesar do arrependimento posterior, a intenção inicial de Tício era de matar Paulus.

• B.

  responderá por lesões corporais leves, porque, em razão da intervenção cirúrgica, a vítima se recuperou.

• C.

  não responderá por nenhum delito, porque ocorreu arrependimento eficaz e a vítima se recuperou da lesão sofrida.

• D.

  responderá por lesão corporal de natureza grave, pois, apesar do arrependimento eficaz, a vítima recebeu ferimento de que resultou perigo de vida.

• E.

  responderá por homicídio consumado, pois a lesão era apta a causar a morte de Paulus, que só não morreu em razão da intervenção cirúrgica a que foi submetido.

João aproximou-se de José numa via pública, enfiou a mão no bolso traseiro de sua calça e subtraiu-lhe a carteira. José, no entanto, percebeu a ação de João e agarrou-lhe a mão. João desferiu vários socos e pontapés em José, causando-lhe ferimentos leves, conseguiu desvencilhar-se e fugir de posse do produto do crime. Nesse caso, João responderá por

• A.

  tentativa de roubo.

• B.

  furto qualificado pela destreza.

• C.

  roubo consumado.

• D.

  furto simples.

• E.

  tentativa de furto qualificado pela destreza.

Paulo, policial no exercício de fiscalização de trânsito, surpreendeu um motorista dirigindo alcoolizado e pela contramão de direção. Em seguida, exigiu do infrator a quantia de R$ 200,00 para deixá-lo prosseguir livremente. Nesse caso, Paulo responderá pelo crime de

• A.

  corrupção ativa.

• B.

  concussão.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  prevaricação.

• E.

  peculato.

A coação irresistível, o estado de necessidade e a obediência hierárquica são causas excludentes da

• A.

  culpabilidade.

• B.

  ilicitude, da culpabilidade e da ilicitude, respectivamente.

• C.

  ilicitude, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente.

• D.

  ilicitude.

• E.

  culpabilidade, da ilicitude e da culpabilidade, respectivamente.

Comete crime de desobediência o

• A.

  motociclista que deixa de atender ordem de parada emanada de policial que não está no exercício do cargo.

• B.

  advogado que desatende intimação judicial que lhe ordena fornecer o endereço residencial de seu constituinte.

• C.

  médico que se recusa a fornecer informações a respeito do tratamento a que foi submetida determinada pessoa.

• D.

  particular que se recusa a obedecer a ordem arbitrária de funcionário público.

• E.

  motorista que se recusa a apresentar os documentos do veículo que dirige quando solicitados por policial de trânsito.