Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O meliante que, se intitulando falsamente agente policial, exige quantia em dinheiro de particular, sob a ameaça de prendê-lo por ter adquirido veículo produto de furto, responderá pelo crime de

• A.

  estelionato.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  concussão.

• D.

  extorsão.

• E.

  extorsão indireta.

Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.

IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em

• A.

  IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.

Carlos, com dezoito anos à época do fato, na companhia do amigo Paulo, com vinte e dois anos por ocasião do fato, furtaram R$ 300,00 (trezentos reais) da carteira do avô de Carlos, seu Romeu, o qual contava, no dia do furto, em 07/08/07, com 61 anos de idade. Sobre a responsabilização penal dos autores do fato, é correto afirmar:

• A.

  Carlos responderá pelo delito de furto qualificado, assim como seu amigo Paulo, sendo que não haverá isenção de pena para qualquer um dos agentes.

• B.

  Haverá isenção de pena quanto a Carlos, por se tratar de descendente da vítima, circunstância que alcançará o amigo Paulo.

• C.

  Carlos ficará isento de pena, mas tal circunstância não alcançará o amigo Paulo.

• D.

  A responsabilização penal de ambos os agentes dependerá de representação da vítima.

• E.

  A responsabilização penal de Carlos dependerá de queixa-crime e a de Paulo de representação da vítima.

Na sentença absolutória imprópria, o réu

• A.

  é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.

• B.

  obtém o perdão judicial.

• C.

  é absolvido, mas recebe medida de segurança.

• D.

  é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

• E.

  é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

• A.

  a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.

• B.

  o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.

• C.

  constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

• D.

  as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

• E.

  o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

• A.

  o cheque e o testamento particular.

• B.

  os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.

• C.

  os livros mercantis, mas não a duplicata.

• D.

  as notas promissórias, mas não o warrant.

• E.

  as letras de câmbio, mas não o testamento particular.

Em relação ao concurso formal, é correto afirmar que

• A.

  os crimes devem ser da mesma espécie.

• B.

  o crime concorrente pode resultar de desígnio autônomo, se a ação for culposa.

• C.

  a pena não pode exceder a que seria cabível pela regra do crime continuado.

• D.

  a multiplicidade de resultados não pode decorrer de omissão.

• E.

  é cabível mesmo entre delito doloso e culposo.

Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de

• A.

  tipicidade.

• B.

  ilicitude.

• C.

  punibilidade.

• D.

  antijuridicidade.

• E.

  culpabilidade.

Podem ser consideradas causas supralegais de exclusão do crime

• A.

  a insignificância e o erro sobre a ilicitude do fato, ambas afastando a culpabilidade.

• B.

  a adequação social e a coação moral irresistível, ambas afastando a tipicidade.

• C.

  o consentimento do ofendido, nos casos em que não integrar a descrição típica, e a inexigibilidade de conduta diversa.

• D.

  as descriminantes putativas e a coação física irresistível.

• E.

  o exercício regular de direito e a inimputabilidade, afastando a ilicitude e a culpabilidade, respectivamente.

A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:

• A.

  Para o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base.

• B.

  Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira fase nas hipóteses de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes.

• C.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao delito permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• D.

  De acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• E.

  De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes aumento idêntico ao previsto para o roubo majorado pelo concurso de agentes, visto que mais benéfico.