Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:

• A.

  Há previsão no art. 44 do Código Penal de substituição da pena privativa de liberdade para condenados reincidentes, ainda que a reincidência tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime, desde que o segundo delito não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.

• B.

  Segundo o Código Penal, na hipótese de sobrevir condenação definitiva à pena privativa de liberdade por outro crime durante a execução de pena restritiva de direito, a conversão da pena substitutiva, em sede de execução, será obrigatória, mesmo que seu cumprimento seja compatível com o regime de cumprimento da pena definido na segunda sentença condenatória.

• C.

  Nas hipóteses relativas à Lei no 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, há vedação legal de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade.

• D.

  Ao agente primário e de conduta social satisfatória que é condenado à pena de dois anos de reclusão por roubo tentado, com todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal reconhecidas como favoráveis na sentença, é possível aplicar-se a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.

• E.

  A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito prevista no art. 44 do Código Penal não é possível para delitos culposos nas hipóteses de condenações superiores a quatro anos.

Antonio e sua mulher Antonia resolveram, sob juramento, morrer na mesma ocasião. Antonio, com o propósito de livrar-se da esposa, finge que morreu. Antonia, fiel ao juramento assumido, suicida-se. Nesse caso, Antonio responderá por

• A.

  auxílio ao suicídio culposo.

• B.

  homicídio doloso.

• C.

  homicídio culposo.

• D.

  induzimento ao suicídio.

• E.

  tentativa de homicídio.

Maria e seu namorado João praticaram manobras abortivas que geraram a expulsão do feto. Todavia, em razão da chegada de terceiros ao local e dos cuidados médicos dispensados, o neonato sobreviveu. Nesse caso, Maria e João responderão por

• A.

  tentativa de aborto.

• B.

  crime de aceleração de parto.

• C.

  tentativa de homicídio.

• D.

  infanticídio.

• E.

  tentativa de infanticídio.

Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos

• A.

  mediante promessa de recompensa.

• B.

  contra Governador de Estado.

• C.

  contra chefe de governo estrangeiro.

• D.

  na presença de várias pessoas.

• E.

  contra funcionário público, em razão de suas funções.

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

• A.

  tipicidade.

• B.

  culpabilidade.

• C.

  ilicitude.

• D.

  punibilidade.

• E.

  antijuridicidade.

Constitui causa interruptiva da prescrição

• A.

  a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.

• C.

  o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.

• D.

  o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

• E.

  os embargos de declaração.

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

• A.

  materiais e omissivos próprios.

• B.

  culposos e formais.

• C.

  de mera conduta e omissivos impróprios.

• D.

  permanentes e formais.

• E.

  omissivos impróprios e materiais.

Nos crimes preterdolosos,

• A.

  o dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.

• B.

  há maior intensidade de dolo por parte do agente.

• C.

  o agente é punido a título de dolo e também de culpa.

• D.

  o agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.

• E.

  o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

O erro em matéria penal

• A.

  exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

• B.

  reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.

• C.

  afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.

• D.

  reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

• E.

  afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.

No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que

• A.

  segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.

• B.

  pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.

• C.

  pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.

• D.

  segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.

• E.

  segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.