Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

• A.

  será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.

• B.

  não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.

• C.

  será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.

• D.

  será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.

• E.

  isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.

No que tange à aplicação da lei penal, considere:

I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.

Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

O crime de homicídio é qualificado se cometido

• A.

  após extorsão.

• B.

  mediante promessa de recompensa.

• C.

  por imprudência.

• D.

  se a vítima é menor de idade.

• E.

  por negligência.

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

• A.

  embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.

• B.

  embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.

• C.

  aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.

• D.

  aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.

• E.

  embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

NÃO se pune o aborto praticado por médico

• A.

  se a gestante é débil mental.

• B.

  se houver o consentimento da gestante.

• C.

  se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

• D.

  se o feto for portador de grave enfermidade.

• E.

  se a gestante for menor de quatorze anos.

Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,

• A.

  não há impedimento para a interpretação extensiva da norma penal incriminadora.

• B.

  é vedado, em qualquer caso, o emprego da analogia.

• C.

  medida provisória não pode tipificar infração penal.

• D.

  é permitida a tipificação penal de condutas por meio de lei estadual.

• E.

  a lei penal é sempre irretroativa.

A respeito do peculato doloso, é certo que

• A.

  a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário público é indispensável para a caracterização dessa infração penal.

• B.

  a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

• C.

  o carcereiro que se apropria de objeto do preso não pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.

• D.

  comete esse delito o policial que subtrai um tocafitas de veículo particular estacionado na via pública.

• E.

  o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionário público.

O funcionário de cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus cuidados comete crime de

• A.

  corrupção ativa.

• B.

  concussão.

• C.

  prevaricação.

• D.

  corrupção passiva.

• E.

  peculato.

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, considere:

I. Não exclui a responsabilidade penal o fato de ter sido o agente, acusado da prática de crime de peculato, inocentado pelo órgão administrativo quando do procedimento necessário ao afastamento do cargo.

II. Comete crime de concussão o funcionário público que, mediante grave ameaça de morte com emprego de arma de fogo, exige vantagem indevida de particular.

III. Não comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de bem particular, de que tem a posse em razão do cargo.

IV. Só o ocupante de cargo público, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos, ainda que em entidades paraestatais, pode cometer o crime de abandono de função.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III,
• E. II, III e IV.

Ficará isento de indenização em virtude de sentença criminal o réu que

• A.

  for absolvido por ter agido em estado de necessidade.

• B.

  tiver reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.

• C.

  for absolvido por ter agido em legítima defesa.

• D.

  for absolvido porque o fato não constitui crime.

• E.

  for absolvido por insuficiência de prova de sua participação no crime.