Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Não constitui crime contra a organização do trabalho

• A. o aliciamento para fim de emigração.
• B. a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.
• C. o atentado contra a liberdade de associação.
• D. o exercício de atividade com infração de decisão administrativa.
• E. a apropriação indébita previdenciária.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

• A. cabe nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.
• B. não cabe para o condenado reincidente.
• C. pode ser feita por única restritiva de direitos, se a condenação for de um ano.
• D. não pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano.
• E. cabe em qualquer condenação não superior a quatro anos.

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é

• A. retratável até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• B. irretratável.
• C. irretratável após o oferecimento da denúncia.
• D. retratável desde que haja concordância do réu.
• E. irretratável após o recebimento da denúncia.

A aposição de assinatura falsificada em cheque de terceiro configura o crime de

• A. falsificação de documento particular.
• B. falsidade ideológica.
• C. uso de documento falso.
• D. falsa identidade.
• E. falsificação de documento público.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis por suas condutas.
• B. Sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.
• C. Culpabilidade é a correspondência exata, a adequação perfeita entre a conduta, do agente, o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei.
• D. Nos crimes contra a ordem tributária em especial, a colaboração espontânea de co-autor ou partícipe, mesmo que por confissão em que revele a trama criminosa, não acarreta a redução da sua pena.
• E. O objeto material no crime de furto é a coisa alheia móvel, a ela equiparando-se a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

A falsificação de nota promissória configura o crime de

• A. falsificação de documento particular.
• B. falsidade ideológica.
• C. uso de documento falso.
• D. falsificação de selo ou sinal público.
• E. falsificação de documento público.

Aquela que omite, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de criar obrigação, comete o crime de

• A. uso de documento falso.
• B. falsidade ideológica.
• C. supressão de documento.
• D. atestado ideologicamente falso.
• E. falsificação de documento particular.

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

• A. a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.
• B. a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.
• C. a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.
• D. a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.
• E. combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

Perseu, advogado militante na cidade, não é funcionário público, mas é amigo do Delegado de Polícia do Município. Valendo-se dessa amizade, pediu ao policial que não prendesse em flagrante um cliente seu que havia sido surpreendido furtando roupas de uma loja. Nessa situação, Perseu

• A.

  cometeu crime de condescendência criminosa.

• B.

  cometeu crime de advocacia administrativa.

• C.

  cometeu crime de corrupção passiva.

• D.

  não cometeu crime contra a Administração da Pública.

• E.

  cometeu crime de concussão.

O art. 327 do Código Penal estabelece que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Para os efeitos penais, considera-se funcionário público, dentre outros, o

• A. curador dativo.
• B. tutor dativo.
• C. perito judicial.
• D. síndico da falência.
• E. inventariante judicial.