Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que

• A. pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis.
• B. em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime.
• C. a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
• D. permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma será aplicada ao autor do fato.
• E. não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

Na fixação da pena base, o juiz obedecerá às seguintes etapas:

• A. circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes, circunstâncias agravantes, causas de diminuição de pena e causas de aumento de pena.
• B. circunstâncias atenuantes, circunstâncias agravantes, causas de diminuição de pena, causas de aumento de pena e circunstâncias judiciais.
• C. circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena, circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena.
• D. causas de aumento de pena, circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena e circunstâncias agravantes.
• E. circunstâncias agravantes, circunstâncias atenuantes, causas de aumento de pena, causas de diminuição de pena e circunstâncias judiciais.

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

• A. tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.
• B. não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• C. não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.
• D. não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.
• E. só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

José enfiou a mão no bolso de Pedro para subtrair-lhe a carteira. Pedro percebeu a ação do punguista e seguroulhe a mão, tendo este sido imediatamente preso por policiais que estavam nas imediações. José responderá por tentativa de furto

• A.

  qualificado pelo abuso de confiança.

• B.

  qualificado pela destreza.

• C.

  qualificado pelo artifício.

• D.

  simples.

• E.

  qualificado pela fraude.

É isento de pena o agente que, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, por motivo de

• A. perturbação da saúde mental.
• B. embriaguez culposa, pelo álcool.
• C. emoção ou paixão.
• D. embriaguez voluntária pela ingestão de substâncias de efeitos análogos ao do álcool.
• E. desenvolvimento mental incompleto.

Para efeitos penais,

• A. não se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado.
• B. considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública.
• C. considera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal.
• D. não se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada.
• E. não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.

Considere:

I. Paulo deseja matar José, mas desiste de seu intento.

II. João deseja matar José, adquire veneno, mas se arrepende e também desiste.

III. Luiz deseja matar José, adquire veneno, coloca na xícara de café deste, mas se arrepende e impede o mesmo de ingeri-lo.

IV. Pedro deseja matar José, adquire veneno, coloca na xícara de café deste; José toma o veneno, mas é levado por sua empregada a um hospital, onde os médicos conseguem salvá-lo.

Há tentativa de homicídio nas hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  IV.

• B.

  III.

• C.

  III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

Inclui-se dentre as causas excludentes da ilicitude

• A.

  a coação física irresistível.

• B.

  o estado de necessidade.

• C.

  a legítima defesa putativa.

• D.

  a coação moral irresistível.

• E.

  o desconhecimento da lei.

José encontrou um talonário de cheques na rua. Retirou uma das folhas, preencheu e a utilizou para pagar R$ 200,00 de combustível num posto de gasolina. Tal conduta configurou o delito de

• A.

  estelionato.

• B.

  furto qualificado mediante fraude.

• C.

  venda de coisa alheia como própria.

• D.

  receptação.

• E.

  extorsão.

Incorre na pena prevista para o crime de roubo quem

• A.

  subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

• B.

  subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com destruição ou rompimento de obstáculo.

• C.

  emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, logo após subtraída a coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime.

• D.

  apropria-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção em razão de ofício, emprego ou profissão.

• E.

  recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima.