Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

• a.

  pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

• b.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

• c.

  inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva

• d.

  inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

• e.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

É correto afirmar que constitui crime de abuso de autoridade, entre outros, a conduta de autoridade que, no exercício de suas funções,

• A.

  submeta pessoa sob sua guarda a todos constrangimentos.

• B.

  leve à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança.

• C.

  deixe de comunicar, imediatamente, a qualquer juiz a prisão de uma pessoa.

• D.

  deixe, sendo juiz, de ordenar o relaxamento de prisão que lhe seja comunicada.

• E.

  pratique ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica, sem competência legal.

Adônis, valendo-se da qualidade de servidor público, vinha patrocinando, diretamente, interesses particulares do casal Perseu e Afrodite junto ao Ministério das Comunicações; Apolo, também servidor público, vinha retardando, indevidamente, a prática de suas atribuições, para satisfazer interesses pessoais de ordem patrimonial e moral. Nesse caso, Adônis e Apolo devem responder, respectivamente, pelos crimes de

• A.

  concussão e peculato

• B.

  corrupção passiva e condescendência criminosa

• C.

  advocacia administrativa e prevaricação

• D.

  exercício funcional ilegalmente prolongado e prevaricação

• E.

  condescendência criminosa e corrupção passiva

Também ocorre o crime de corrupção passiva quando o funcionário público

• A.

  recebe, para si, diretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

• B.

  exige, para outrem, indiretamente, antes de assumir sua função, mas em razão dela, vantagem indevida.

• C.

  desvia, em proveito próprio, qualquer dinheiro ou valor público de que tem a posse em razão do cargo.

• D.

  se apodera, em proveito de terceiro, de dinheiro ou valor, embora não tenha a posse deles, valendo-se de sua função pública.

• E.

  oferece vantagem indevida a outro servidor público para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício.

Rafael, policial rodoviário, fez sinal de parada ao motorista de um caminhão e exigiu a quantia de R$ 100,00 para não multá-lo por excesso de velocidade. Rafael cometeu crime de

• A.

  peculato.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  concussão.

• D.

  excesso de exação.

• E.

  prevaricação.

A reparação do dano anterior à sentença irrecorrível implica extinção da punibilidade do crime de

• A.

  peculato culposo.

• B.

  peculato.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  prevaricação.

• E.

  excesso de exação.

José, funcionário público, no exercício das funções de guarda da reserva florestal do horto municipal da cidade, permitiu, por amizade, que Pedro ali ingressasse para pescar em local proibido. José cometeu crime de

• A.

  peculato.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  excesso de exação.

• D.

  prevaricação.

• E.

  concussão.

Armando, do comércio ambulante, utiliza-se de artíficio ardiloso e fraudulento e convence Eugênio a entregar um aparelho de "DVD" para Estela. Após a entrega desse aparelho, Estela desaparece, levando consigo, o referido "DVD" no que resulta prejuízo patrimonial para Eugênio. Entretanto, Estela não estimulou a conduta de Armando, mas ao receber esse aparelho tinha conhecimento de que fora obtido pelos meios ilícitos acima apontados. Nesses casos, Armando e Estela respondem, respectivamente, pelos crimes de

• A.

  estelionato e disposição de coisa alheia como própria.

• B.

  fraude na entrega de coisa e estelionato.

• C.

  fraude no comércio e apropriação indébita.

• D.

  estelionato e receptação.

• E.

  fraude na entrega de coisa e disposição e coisa alheia como própria.

A lanchonete Hambúrguer Express Ltda. foi interditada pela Vigilância Sanitária, por estar servindo aos seus clientes gêneros alimentícios com prazo de validade expirado, bem como em razão da péssima condição de higiene constatada pela fiscalização na cozinha e nos sanitários desse estabelecimento.

Não obstante a alegação, por parte dos proprietários, de que o agente público que expediu o ato de interdição agiu com abuso do poder, esse ato é portador do atributo da

• A.

  motivação

• B.

  publicidade

• C.

  competência

• D.

  finalidade

• E.

  presunção de legitimidade

O Código Penal vigente NÃO considera de direitos a

• A.

  prestação pecuniária

• B.

  multa

• C.

  perda de bens e valores

• D.

  prestação de serviços à comunidade

• E.

  limitação de fim de semana