Questões de Direito Penal da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Durante revista pessoal em Beltrano, policiais encontram, em sua carteira, uma via de sua Certidão de Nascimento que, quando levada à perícia, foi constatado tratar-se de documento falso. Nesse caso, tal conduta se amolda à figura típica de:

• A. uso de documento falso;
• B. falsificação de documento particular;
• C. falsificação de documento público;
• D. falsa identidade;
• E. a conduta é atípica.

No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que:

• A. o código penal adota a teoria diferenciadora, sendo todo estado de necessidade justificante;
• B. não há distinção entre estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante;
• C. o código penal adota a teoria unitária, sendo todo estado de necessidade exculpante;
• D. no estado de necessidade exculpante, o bem jurídico preservado sempre será de maior valor do que o bem jurídico sacrificado;
• E. para distinguir estado de necessidade exculpante e estado de necessidade justificante, é preciso ponderar bens jurídicos depois de confrontá-los.

No crime de resistência (artigo 329, do Código Penal – Opor-se a execução de ato legal), a elementar “ato legal”, significa que a prisão deve ser:

• A. formalmente legal, ainda que injusta;
• B. justa e formalmente legal;
• C. justa, formal e materialmente legal;
• D. materialmente legal;
• E. materialmente legal, ainda que injusta.

O agente que deixa de agir, desconhecendo a sua qualidade de garantidor, incorre em:

• A. erro de tipo;
• B. erro de proibição;
• C. delito putativo por erro de tipo;
• D. delito putativo por erro de proibição;
• E. crime impossível.

Funcionário público que, como perito oficial, mediante suborno, elabora laudo ideologicamente falso, pratica:

• A. prevaricação;
• B. falsidade ideológica;
• C. falsa perícia;
• D. corrupção passiva;
• E. extorsão.

A inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, conforme o que prescreve o Código Penal, adapta-se à teoria:

• A. biológica;
• B. psicológica;
• C. biopsicológica;
• D. social;
• E. normativa.

É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

• A. a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;
• B. excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;
• C. a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
• D. houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
• E. houver antecedentes da pessoa jurídica quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, independentemente da prática de nova infração.

Sobre uma determinada conduta ilícita, ocorrida na época em que determinada Lei temporária, que a disciplinava, era vigente, mas que deixou de viger, é correto afirmar que essa lei

• A.

  não mais se aplica à conduta, pelo princípio da irretroatividade.

• B.

  se aplica à conduta, pelo princípio da ultra-atividade.

• C.

  não mais se aplica à conduta, pelo princípio da extra-atividade.

• D.

  se aplica à conduta, pelo princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

• E.

  não mais se aplica à conduta, pelo princípio da irretroatividade da lei mais severa.

Sobre interpretação e analogia em Lei penal, é correto afirmar:

• A.

  O art. 128, II ("aborto no caso de gravidez resultante de estupro") admite analogia in bonam partem para gravidez em atentado violento ao pudor.

• B.

  A primeira parte do art. 129 do CP ("ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem") admite interpretação extensiva.

• C.

  O furto de uso é aceito porque é admitido aplicar analogia in malam partem em norma penal não incriminadora.

• D.

  A taxatividade é a regra geral, quando se observa interpretação analógica.

• E.

  O furto de uso não é aceito porque não é admitido aplicar analogia in bonam partem em norma penal incriminadora

Sobre o crime em geral e com fundamento no ordenamento jurídico-penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o dolo é elemento subjetivo do tipo

• B.

  a consciência da ilicitude é componente da culpabilidade.

• C.

  a inimputabilidade exclui o dolo.

• D.

  o erro de proibição exclui a culpabilidade.

• E.

  a conduta do agente, comissiva ou omissiva, é componente do tipo.