Questões sobre Geral

Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.

Constitui obrigação dos regimes próprios o encaminhamento a cada trimestre do demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa previdenciárias do período, devendo ser entregue até trinta dias após o encerramento do trimestre.

• C. Certo
• E. Errado

19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.

Atualmente, para a fixação do provento de aposentadoria, o servidor poderá ser enquadrado em nível imediatamente superior ao que ocupa, a título de vantagem em decorrência de sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.

O servidor público titular de cargo efetivo que tenha, antes da entrada em vigência da EC n.º 20/1998, implementado todas as condições para fins de obtenção da sua aposentadoria, poderá aposentar-se em 2002, mesmo que não cumpra os novos requisitos fixados na referida emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

Do servidor homem, que tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, é exigido apenas ter 53 anos de idade para aposentar-se com proventos proporcionais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. 
II. A saúde exige contribuição prévia. 
III. A Previdência Social exige contribuição prévia. 
IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.

• A.

  Todos estão corretos.

• B.

  Somente I está incorreto.

• C.

  II e IV estão incorretos.

• D.

  I e II estão incorretos.

• E.

  III e IV estão incorretos.

Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assistência Social) e de saúde pública (Saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

• A.

  Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social.

• B.

  só Pedro pode participar da Saúde.

• C.

  Pedro só pode participar da Assistência Social.

• D.

  Paulo pode participar da Assistência Social.

• E.

  Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público.

• B.

  A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

• C.

  Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

• D.

  As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da lei.

• E.

  São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

A respeito da organização e princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

• A.

  As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

• B.

  O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

• C.

  Pode ser dada remissão para as contribuições sociais das empresas sobre a folha de salários.

• D.

  A lei definirá critério de transferência de recursos para o sistema único de saúde.

• E.

  Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

A Saúde é direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta, nos termos da definição constitucional da Saúde.

• A.

  A manutenção dos índices do risco de doença e de outros agravos constituem garantia constitucional.

• B.

  O acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

• C.

  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema múltiplo.

• D.

  Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é característica da saúde.

• E.

  O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da União, dos Estados e dos Municípios.