Questões de Direito Processual Civil

São formas previstas processualmente de composição de litígios:

• A.

  o desconto em folha de pensão alimentícia, a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.

• B.

  a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.

• C.

  a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.

• D.

  o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.

• E.

  o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, há litispendência quando

• A.

  dois processos apresentam o mesmo autor, tendo um deles já transitado em julgado.

• B.

  se repete ação que já foi decidida por sentença, da qual não caiba recurso.

• C.

  se repete ação que está em curso.

• D.

  dois processos apresentam o mesmo réu, tendo um deles já transitado em julgado.

• E.

  dois processos apresentam as mesmas partes, tendo um deles já transitado em julgado.

Sobre os recursos especial e extraordinário, é correto afirmar:

• A.

  quando o mesmo acórdão contiver julgamentos unânimes e não unânimes, é cabível a interposição de recurso especial quanto à parte unânime, mesmo antes de decididos os embargos infringentes quanto ao julgamento por maioria.

• B.

  decidido o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos então sobrestados pelo tribunal de origem serão reapreciados pelo próprio tribunal, que poderá promover o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal.

• C.

  da decisão do presidente do tribunal de origem que não admitir o recurso especial caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a juntada de cópias da decisão impugnada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados, acórdão recorrido e certidão da respectiva intimação e contrarrazões, caso apresentadas.

• D.

  o recurso especial não será admitido quando não prequestionada a matéria impugnada, sendo permitido o prequestionamento ficto.

• E.

  cabe ao presidente do tribunal de origem realizar o primeiro juízo de admissibilidade no recurso especial, devendo ser negado seguimento a recursos que não evidenciem a existência de repercussão geral da questão debatida.

São condições da ação:

• A.

  a capacidade para estar em Juízo e o uso e gozo dos direitos da cidadania.

• B.

  ser o autor maior e capaz, ser titular do direito e estar representado por advogado.

• C.

  o pagamento das custas do processo e a capacidade postulatória.

• D.

  a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a representação por advogado que tenha procuração nos autos.

• E.

  a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

A ação rescisória pode ser proposta em

• A.

  cinco anos, contados do arquivamento definitivo dos autos.

• B.

  dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de mérito.

• C.

  dois anos, contados do trânsito em julgado das sentenças terminativas.

• D.

  cinco anos, contados do julgamento do último recurso no processo.

• E.

  dois anos, contados do julgamento do último recurso no processo, caso tenha sido conhecido.

Quanto ao início do processo, propositura da ação, aos efeitos da citação à parte passiva da relação jurídica de direito processual e assim à formação, suspensão e extinção do processo, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

• A.

  No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo; mas, iniciada a audiência de instrução e julgamento, o advogado poderá continuar no processo até o encerramento da audiência, caso em que será suspensa a tramitação somente a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

• B.

  Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara; todavia, a propositura da ação, só produz quanto ao réu, os efeitos expressamente previstos na lei processual, depois que for validamente citado.

• C.

  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei; no entanto, em se tratando de alteração do pedido ou da causa de pedir, havendo assentimento do réu, será permitida após o saneamento do processo.

• D.

  O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante pela convenção de arbitragem, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal e quando ocorrer confusão entre autor e réu; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, nos termos do artigo 265 do CPC:

• A.

  extingue o processo;

• B.

  suspende o processo;

• C.

  induz litispendência;

• D.

  induz o reexame necessário pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior;

• E.

  impõe sucumbência recíproca.

A falta do instrumento público, quando a lei o exigir, como da substância do ato,

• A.

  nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe.

• B.

  poderá ser suprida por qualquer meio de prova que o juiz reputar conveniente.

• C.

  só poderá ser suprida pela confissão da parte.

• D.

  será suprida se, no curso do processo, as testemunhas forem absolutamente concordes a respeito do direito da parte.

• E.

  poderá ser suprida por instrumento particular com firma reconhecida e registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, segundo entendimento explicitado no artigo 319 do CPC. Porém, a revelia em questão não induz o efeito mencionado nesse artigo, se:

I. Pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

II. O litígio versar sobre direitos indisponíveis.

III. A petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.

IV. A petição não estiver assinada.

V. As custas processuais não forem pagas pelo autor.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Somente as opções II e IV.

• B.

  Somente a opção I.

• C.

  Somente as opções I, II e III.

• D.

  Somente as opções IV e V.

• E.

  Todas as opções.

Será considerada inepta a petição inicial quando:

I. Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.

II. Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

III. O pedido for juridicamente inexequível.

IV. Contiver pedidos incompatíveis entre si.

V. Faltar instrumento de procuração anexado à petição.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as opções I e IV.

• B.

  Apenas as opções I, II, III e IV.

• C.

  Todas as opções.

• D.

  Apenas as opções III e IV.

• E.

  Apenas a opção V.