Questões de Direito Processual Civil
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Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Sobre a antecipação dos efeitos da tutela, assinale a alternativa correta:
- A.
Pode ser deferida de ofício pelo juiz.
- B.
Não poderá ser revogada pelo juiz antes da sentença.
- C.
Não poderá ser concedida na sentença.
- D.
Possui natureza diversa das cautelares, sendo por isso inadmissível a fungibilidade entre as liminares cautelares e antecipatórias.
- E.
Não será concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.
Em determinada Ação de Alimentos constou o valor da causa de R$ 3.600,00. Considerando que o autor requer um salário mínimo a título de prestação mensal referente aos alimentos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o valor da causa está
- A.
incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.
- B.
correto, tratando-se do valor legal previamente estipulado no referido diploma legal correspondente à soma de seis prestações mensais requeridas pelo autor.
- C.
incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de cinco dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.
- D.
incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de dez dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.
- E.
correto, uma vez que não há previsão legal expressa no Código de Processo Civil brasileiro relativo a valor da causa para Ação de Alimentos.
No tocante à apelação:
- A.
é cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.
- B.
será sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.
- C.
seu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.
- D.
nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.
- E.
trata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente.
Nossa Lei Adjetiva Civil não considera requisito da petição inicial:
- A.
A indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida.
- B.
A narração dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido.
- C.
A indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
- D.
A liquidez e certeza do direito a ser postulado em juízo.
- E.
Nenhuma alternativa está errada.
Com relação ao valor da causa, é incorreto afirmar:
- A.
Constitui um dos requisitos da petição inicial, acarretando o indeferimento da petição /inicial a sua omissão não suprida por determinação judicial.
- B.
O valor da causa será impugnado na própria contestação, como matéria preliminar à apreciação do mérito, já que sua omissão leva ao indeferimento da petição inicial.
- C.
Em casos de critérios legais de atribuição do valor da causa (art. 259 e 260, CPC), pode o juiz, de ofício, corrigir o valor da causa.
- D.
O juiz pode se servir de perito para determinar o valor da causa.
- E.
A impugnação ao valor da causa será apresentada no prazo da contestação.
Assinale a opção incorreta:
- A.
Somente a sentença de mérito com trânsito em julgado pode ser objeto de ação rescisória.
- B.
Os atos judiciais que não dependem de sentença ou em que esta for meramente homologatória podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
- C.
A parte, cuja citação não fora válida, tem legitimidade para propor a ação rescisória.
- D.
A ação rescisória, via de regra, suspende a execução da sentença rescindenda.
- E.
A Fazenda Pública, nos feitos em fora parte, possui legitimidade para propor ação rescisória.
Direito Processual Civil - PROCESSO CAUTELAR - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) - 2012
Sobre o processo cautelar é correto afirmar que:
- A.
acolhida a alegação de decadência no processo cautelar, a parte pode ajuizar a ação principal;
- B.
a concessão do arresto sempre dependerá de justificação prévia;
- C.
a caução será exclusivamente fidejussória;
- D.
cessa o arresto pelo pagamento, novação ou transação;
- E.
é incabível a busca e apreensão de pessoas.
No processo I a parte vencida interpôs apelação; no processo II o réu interpôs embargos infringentes; no processo III o autor interpôs recurso especial; no processo IV o réu interpôs agravo de instrumento. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro caberá recurso adesivo APENAS nos processos
- A.
I, II e IV.
- B.
I e II.
- C.
III e IV.
- D.
I, II e III.
- E.
I e III.
Direito Processual Civil - Formação, suspensão e extinção do processo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Extingue-se o processo sem resolução do mérito
- A.
quando as partes transigirem.
- B.
se o Juiz rejeitar integralmente o pedido do autor.
- C.
pela convenção de arbitragem.
- D.
se o Juiz pronunciar a prescrição ou decadência.
- E.
se o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação ou o réu reconhecer a procedência do pedido.
Direito Processual Civil - Jurisdição e ação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.
Segundo a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
- C. Certo
- E. Errado
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