Questões de Direito Processual Civil

Quanto aos prazos processuais,

• A.

  uma vez suspenso o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, sua restituição será pelo tempo integral estabelecido pela lei ou pelo juiz.

• B.

  os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são contínuos, interrompendo-se nos feriados.

• C.

  a superveniência de recessos não suspenderá o curso do prazo, mas o ato processual poderá ser praticado no primeiro dia útil subsequente.

• D.

  os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei; se esta for omissa, o juiz determinará os prazos considerando a complexidade da causa.

• E.

  se todas as partes estiverem de acordo, é possível reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Assinale a opção correta a respeito do procedimento ordinário.

• A.

  Após a citação do réu, estará precluso o direito do autor de modificar o pedido.

• B.

  Ao indeferir a inicial por ilegitimidade de uma das partes, o juiz faz uso do despacho.

• C.

  A previsão de ritos diferentes não impede a cumulação de ações.

• D.

  Nas ações de indenização, a regra é o pedido genérico.

• E.

  Não indicado o juiz competente, a indicação deverá ser feita mediante emenda da inicial.

É incorreto afirmar que os embargos de declaração:

• A.

  Devem ser normalmente interpostos no prazo de cinco dias.

• B.

  Interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

• C.

  São admissíveis quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão.

• D.

  A exemplo dos demais recursos, estão sujeitos a preparo.

• E. Normalmente não ensejam contraditório.

Admite-se o chamado “redirecionamento da execução fiscal” para atingir o patrimônio de sócios-gerentes da pessoa jurídica executada caso:

• A.

  a executada tenha deixado de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

• B.

  tenha sido decretada a falência da executada.

• C.

  o sócio-gerente possua patrimônio de maior liquidez se comparado ao da executada.

• D.

  o patrimônio da executada seja insuficiente para satisfazer a execução, ainda que o sócio-gerente não tenha agido com excesso de mandato ou violação da lei.

• E.

  verificado inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade, a gerar, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.

Os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado

São condições da ação:

• A.

  capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual.

• B.

  competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem.

• C.

  interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte.

• D.

  possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.

• E.

  possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu.

É correto afirmar que o Ministério Público

• A.

  não pode atuar num mesmo processo como parte e como fiscal da lei.

• B.

  deve estar presente como fiscal da lei em todos os processos em que o Estado estiver presente na relação processual.

• C.

  pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.

• D.

  só pode juntar documentos e certidões quando estiver atuando como parte, não podendo fazê-lo como fiscal da lei.

• E.

  pode, como fiscal da lei, ampliar os limites da lide, suscitando questões a respeito das quais a lei exige a iniciativa da parte.

No tocante às ações possessórias, em nosso direito processual civil, é correto afirmar:

• A.

  Pode-se discutir o reconhecimento do domínio na pendência do processo possessório, tanto ao autor como ao réu.

• B.

  Não admitem a concessão de liminar senão após a audiência de justificação prévia.

• C.

  Da liminar concedida em ação de manutenção ou de reintegração de posse, após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

• D.

  São de natureza dúplice, isto é, a proteção possessória pode ser pleiteada também pelo réu, em contestação, sem necessidade de oferecimento de reconvenção.

• E.

  Admitem a cumulação da proteção possessória com o desfazimento de construção ou plantação feitas em detrimento da posse, mas não com perdas e danos, que devem ser objeto de ação autônoma.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, salvo quando incorrer em falta profissional.

II. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, salvo quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

III. Na impugnação ao cumprimento de sentença, não serão cabíveis honorários advocatícios quando ela for rejeitada.

IV. Acolhida, total ou parcialmente, a exceção de pré-executividade na execução fiscal, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente.

V. No processo de execução, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, poderá substituir o exequente, independentemente da anuência da parte executada.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Denomina-se preclusão lógica

• A.

  a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

• B.

  a extinção de uma faculdade processual pela prática de ato incompatível com o que se pretende realizar.

• C.

  o exaurimento da faculdade processual pelo seu exercício no prazo previsto.

• D.

  a eficácia da sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário ou à ação rescisória.

• E.

  a perda de uma faculdade processual pelo decurso do prazo previsto para o seu exercício.