Questões de Direito Processual Civil

No que se refere às diretrizes e normas relativas aos direitos civis e processuais civis brasileiros, assinale a assertiva CORRETA:

• A.

  Toda pessoa capaz de ter direitos e assumir obrigações tem capacidade processual.

• B.

  O recémnascido, tendo em vista sua incapacidade, não possui capacidade de direito.

• C.

  Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• D.

  O juiz deve dar curador especial ao incapaz quando os interesses deste colidirem com os de seu representante legal.

• E.

  A massa falida, tendo em vista que é destituída de personalidade jurídica, não possui capacidade de ser parte no processo.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso de Apelação:

I. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

II. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

III. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

IV. Após a apresentação da resposta, o juiz não poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  III e IV.

• E.

  I e III.

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens subsequentes.

O princípio do contraditório é uma garantia constitucional ligada ao processo, mas não impõe que as partes se manifestem de maneira efetiva em relação aos atos do processo, bastando que a elas seja concedida essa oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa XX não obtém sucesso em licitação realizada por sociedade da Economia Mista. Por meio de advogado impetra mandado de segurança em local onde não está sediada a empresa. A ação é apresentada na capital do estado onde é domiciliado o impetrante. Diante do exposto, analise as afirmações a seguir.

I - O mandamus deve ser impetrado no foro do domicílio da autoridade coatora.

II - A justiça competente é aquela vinculada ao estado- membro.

III - Ocorrendo o controle da União Federal, a justiça competente é a Federal comum.

IV - As circunstâncias permitem aferir o exercício de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  III e IV

• D.

  I, II e IV

• E.

  II, III e IV

Havendo no acórdão parte não unânime e parte unânime,

• A.

  o recurso extraordinário que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso especial terá normal prosseguimento.

• B.

  os embargos infringentes que forem opostos ficarão sobrestados até o julgamento do recurso extraordinário ou especial.

• C.

  deverão ser interpostos simultaneamente, sob pena de preclusão, recurso extraordinário ou recurso especial da parte unânime e embargos infringentes, quando cabíveis, da parte não unânime.

• D.

  e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

• E.

  o recurso especial que tiver sido interposto da parte unânime ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, mas o recurso extraordinário terá normal prosseguimento.

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens subsequentes.

O princípio do contraditório consiste em um verdadeiro diálogo entre as partes do processo, ou seja, deve-se conceder a oportunidade de participar do procedimento a todo aquele cuja esfera jurídica possa ser atingida pelo resultado do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

• A.

  não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.

• B.

  não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.

• C.

  não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.

• D.

  é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.

• E.

  é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

Acerca do pedido, assinale a opção correta.

• A. Nas ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito, não se admite pedido genérico.
• B. Se a inclusão de juros legais não constar do pedido, será defeso ao juiz concedê-los.
• C. Há cumulação alternativa quando o pedido disser respeito a prestações disjuntivas.
• D. A cumulação imprópria não afasta a compatibilidade dos pedidos.
• E. Na cumulação imprópria subsidiária de pedidos, o juiz está condicionado à ordem de apresentação.

Com relação aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, julgue os itens que se seguem.

No procedimento sumaríssimo, o magistrado está dispensado do relatório no tocante à sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.

A assinatura dos atos processuais privativos do juiz pode ser feita eletronicamente, na forma que dispuser a lei.

• C. Certo
• E. Errado