Questões de Direito Processual Civil

Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Auniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.

• B.

  Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.

• C.

  É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.

• D.

  Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.

• E. A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance. Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens que se seguem.

Findo o prazo para a ação rescisória, a nulidade de citação não mais produz efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da revelia e das provas no processo civil. Sendo decretada a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo se promover nova citação do réu. No entanto, a revelia não obstará a alteração na causa de pedir.

• C. Certo
• E. Errado

Sendo revel o assistido, o assistente

• A.

  será considerado seu gestor de negócios.

• B.

  não poderá intervir no feito.

• C.

  não poderá recorrer da sentença sem expressa anuência do assistido.

• D.

  assumirá a condição de parte principal.

• E.

  terá novo prazo para apresentar contestação.

Com referência à citação e aos seus reflexos no processo civil, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Como não foi encontrado por três vezes para citação pelo oficial de justiça em ação ajuizada pelo condomínio, determinado condômino foi citado por hora certa, tendo o oficial intimado o porteiro do prédio.

Nessa situação, conforme entendimento do STJ, a citação não será válida.

• C. Certo
• E. Errado

Os Procuradores do Estado

• A.

  somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.

• B.

  exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.

• C.

  serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

• D.

  têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

• E.

  não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.

Com fundamento na Lei no 5.869/1973, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

• A.

  Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

• B.

  Os conflitos de competência, positivos ou negativos, somente serão suscitados pelas partes ou pelo juiz.

• C.

  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, por meio de exceção, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

• D.

  Quando o autor e o réu não tiverem domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

• E.

  No julgamento da lide caberá ao juiz aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes, aos princípios gerais de direito e à equidade.

Em referência a sentença e coisa julgada, julgue os itens a seguir.

O juiz extingue a ação processual com julgamento do mérito quando indefere a petição inicial.

• C. Certo
• E. Errado

São elementos da ação:

• A.

  autor, réu e juiz.

• B.

  juiz, provas e sentenças.

• C.

  partes, causa de pedir e pedido.

• D.

  legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido.

• E.

  jurisdição, demanda e defesa

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica dispensada da exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

• B.

  As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

• C.

  O exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público deve ser previsto em lei.

• D.

  Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

• E.

  O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.