Questões de Direito Processual Civil

A propósito da efetividade da tutela jurídica processual coletiva, assinale a opção correta.

• A.

  São aplicáveis ao regime do CDC as normas que disciplinam o mandado de segurança coletivo, na hipótese de ofensa a direito líquido e certo, individual, coletivo ou difuso, em face de atos ilegais ou abusivos de pessoas físicas ou jurídicas.

• B.

  Na defesa de direitos difusos, admite-se ação ordinária preventiva de natureza mandamental, objetivando tutela inibitória, de modo a compelir o poder público a impedir, em todo o território nacional, o uso ou o consumo de produto nocivo ou perigoso à saúde pública.

• C.

  Na sistemática brasileira de defesa do consumidor, é possível o controle abstrato preventivo de cláusulas contratuais gerais por grupos de pessoas ligadas pela mesma relação jurídica base.

• D.

  No processo coletivo, é permitida a ampliação do objeto litigioso da ação, mediante formulação de demandas de caráter pessoal e individualizadas de interessados, como litisconsortes necessários do autor coletivo.

• E.

  Na ação ajuizada contra a fazenda pública, em qualquer hipótese, são vedadas a antecipação de tutela e medidas cautelares satisfativas, bem como execução provisória da sentença.

Sobre ação rescisória, ação anulatória e querela nulitatis, assinale o que se tem por correto.

• A.

  O ajuizamento de ação rescisória não prescinde do esgotamento das vias recursais ordinárias.

• B.

  A competência originária dos Tribunais, no trâmite da ação rescisória, justifica o impedimento de delegação de atos instrutórios ao Juízo de 1ª instância.

• C.

  Em se tratando de ação rescisória, o prazo para apresentação de defesa é variável, nunca inferior a 15(quinze) dias nem superior a 30(trinta) dias.

• D.

  O prazo de 2(dois) anos para ajuizamento da querela nulitatis começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão.

• E.

  Quando a decisão que se pretende rescindir estiver amparada em regra legal de interpretação controvertida dos Tribunais, cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei.

Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença e da execução, julgue os itens subsequentes.

Ao impugnar o valor da execução por excesso, o executado deve indicar o valor que entende devido, o que revela a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, mas não do princípio da cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.

• A.

  O termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP e por pessoa jurídica de direito público ou privado responsável por dano ou ameaça a interesse coletivo, para revestir-se de eficácia executiva, dispensando ulterior processo de conhecimento, deve ser precedido e fundamentado em inquérito civil público.

• B.

  As associações civis de defesa do consumidor estão legitimadas a celebrar compromisso de ajustamento de conduta com o autor do dano ou de sua ameaça.

• C.

  Incumbe ao MP a fiscalização do cumprimento das obrigações firmadas em termo de ajustamento de conduta celebrado por fundação de direito privado e interessados.

• D.

  O termo de ajustamento de conduta, sem embargo de possuir força executiva, pode conter cláusula cominatória não consubstanciada necessariamente em multa diária, abrangendo qualquer outro tipo de obrigação.

• E.

  Para a configuração do termo de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial, no caso de assunção de obrigação de pagar quantia certa, é necessária a assinatura de duas testemunhas, ao lado das dos interessados e da entidade legitimada.

Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os itens subsequentes.

As leis que disciplinam os juizados especiais vedam o acesso das partes à ação rescisória, mas essa vedação não atinge a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória da inexistência de ato processual. Por causa disso, diante de vício grave e de tal natureza, a parte prejudicada terá acesso à querella nullitatis.

• C. Certo
• E. Errado

As condições da ação são requisitos para seu exercício regular e conseqüente exame de mérito. A falta de uma condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, gerando a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim sendo, verificada esta irregularidade em sede de recurso extraordinário, sem prequestionamento, conforme posição prevalente no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A.

  Deve ser reconhecida de ofício, mesmo sem prequestionamento, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão.

• B.

  Não se admite o reconhecimento de ofício, ainda que seja matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, dada a falta de prequestionamento, requisito de exigência constitucional.

• C.

  Havendo prequestionamento sobre qualquer outra matéria, admite-se o reconhecimento de ofício e, por conseguinte, da extinção do processo sem resolução de mérito.

• D.

  Deve ser reconhecida de ofício, mesmo sem prequestionamento, por força da garantia constitucional do acesso à Justiça efetiva (CF, art. 5º, XXXV).

Assinale a alternativa correta:

• A.

  No processo relacionado com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

• B.

  O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

• C.

  Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

• D.

  O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

• E.

  O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue o próximo item.

O direito processual civil acolhe o princípio da vedação à reformatio in pejus, mas, na hipótese de a apelação interposta pelo autor evidenciar, por exemplo, a ausência de condição da ação, o órgão ad quem poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, o que é decorrência do chamado efeito translativo dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com referência à execução.

• A.

  O depositário, por exercer uma função pública, não pode ser responsabilizado criminalmente pelos atos praticados em detrimento da execução e de seus objetivos.

• B.

  A objeção de pré-executividade é um incidente processual que pode ser utilizado para arguir a falta de uma das condições da ação ou a ausência de pressupostos processuais.

• C.

  A sentença arbitral, por ser um título executivo extrajudicial, ocorre fora do Poder Judiciário.

• D.

  O que formaliza e aperfeiçoa a adjudicação é o auto de adjudicação, que somente será extraído após a sentença de adjudicação.

• E.

  Quando a nomeação dos bens é feita em juízo, por petição deferida pelo juiz, não há a diligência do oficial de justiça para realizar a penhora. Nessa hipótese, o ato processual será realizado pelo escrivão, que lavrará o auto de penhora e, posteriormente, providenciará a sua juntada.

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance. Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens que se seguem.

A oposição apresentada após a instrução deve ser processada em conjunto com a ação.

• C. Certo
• E. Errado