Questões de Direito Processual Civil

No direito brasileiro, o mecanismo rescisório tem a natureza de ação, instaurando um novo processo, no qual se busca a revisão de julgamento anterior, com sua substituição por outro ou, em alguns casos, apenas sua invalidação. Em relação a ação rescisória, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  É cabível ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado, houver fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, desde que tenha havido controvérsia entre as partes e específico pronunciamento judicial sobre a questão.

• B.

  Quando a ação rescisória fundar-se em prova falsa, há necessidade de ter sido arguida a falsidade no processo original ou de obter-se, previamente, sentença declarando a falsidade da prova.

• C.

  É aplicável a exigência de pré-questionamento, tal como posta para os recursos especial e extraordinário, quando a ação rescisória tiver por único fundamento a violação literal de disposição de lei.

• D.

  Admite-se a ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, ainda que contra ela não tenham sido interpostos todos os recursos possíveis.

• E.

  O depósito da importância correspondente a 5% sobre o valor da causa, que, a título de multa, reverte em favor da parte contrária, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, aplica-se à Fazenda Pública quando ela, como autora, ajuíza ação rescisória.

Sobre a liquidação da sentença, assinale a alternativa correta:

• A.

  Quando para determinar o valor da condenação for necessária apenas a realização de cálculos aritméticos será procedida à liquidação por cálculos do contador judicial.

• B.

  Na fase de liquidação é permitido às partes voltar a discutir a lide.

• C.

  Tem cabimento a liquidação por artigos quando para determinar o valor da condenação houver a necessidade de alegar e provar fato novo.

• D.

  Segundo a legislação em vigor, da decisão que julga a liquidação cabe apelação.

Considere a seguinte situação hipotética: A, servidor público municipal, ajuíza ação em face do Município X objetivando o recebimento de determinada verba salarial. Outros servidores municipais, interessados no sucesso de A, uma vez que poderiam também ser influenciados pelo resultado da referida ação, caso fosse ela julgada improcedente, desejam intervir no processo. Na hipótese, a forma de intervenção correta seria:

• A.

  assistência;

• B.

  chamamento ao processo;

• C.

  denunciação a lide;

• D.

  oposição;

• E.

  nomeação a autoria.

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição

• A.

  contenciosa, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público se o interditando constituir advogado para defendê-lo, mas é o Ministério Público também legitimado para promover a interdição em casos especificados em lei.

• B.

  contenciosa, com intervenção obrigatória do Ministério Público que, entretanto, em nenhuma hipótese tem legitimidade para promover a interdição.

• C.

  voluntária, se o interditando concordar com o pedido e contenciosa, se o interditando resistir ao pedido de interdição.

• D.

  voluntária, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, nem sendo o Ministério Público legitimado em qualquer hipótese para requerer a interdição.

• E.

  voluntária, com intervenção obrigatória do Ministério Público, o qual, também, tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados na lei.

Com relação aos recursos em geral, julgue os itens seguintes.

É correto dizer que os recursos são um prolongamento do direito de ação capaz de provocar o reexame da decisão impugnada, de modo que o pedido de reconsideração é uma espécie recursal, pois permite a quem prolatou a decisão o reexame do tema.

• C. Certo
• E. Errado

Não é título executivo judicial:

• A.

  a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

• B.

  a sentença arbitral.

• C.

  o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

• D.

  o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

A litispendência resta caracterizada quando se tem ação com

• A.

  mesma identidade de parte e de causa de pedir, mas com pedido mais amplo que o de ação anteriormente ajuizada.

• B.

  mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso, desde que na mesma vara.

• C.

  mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso.

• D.

  mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação já com trânsito em julgado.

• E.

  objeto ou causa de pedir comuns aos de outra ação ajuizada.

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

• A.

  o ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.

• B.

  a notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

• C.

  a sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.

Com relação aos recursos em geral, julgue os itens seguintes.

Caso a parte prejudicada por uma decisão interponha a esta o recurso cabível, é direito seu desistir do recurso interposto sem que a parte recorrida se oponha a tal ato. Porém, tal desistência não pode ser feita de forma condicionada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a ação e processo, julgue os itens que se seguem.

Se, ajuizada ação de execução de título extrajudicial, o executado, depois de citado, pagar o valor devido, torna-se inútil a providência jurisdicional requerida, devendo o processo ser extinto por perda superveniente do interesse de agir.

• C. Certo
• E. Errado