Questões de Direito Processual Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A maioria da doutrina estabelece como condições da ação: o interesse processual, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido.

• B.

  A inépcia da inicial é causa de indeferimento da petição inicial.

• C.

  A falta do pedido ou da causa de pedir não gera a declaração de inépcia da inicial.

• D.

  O autor prejudicado pelo indeferimento da inicial pode apelar, facultado ao juiz, no prazo de 05 dias, reformar sua decisão.

Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de

• A.

  trinta dias, a contar da citação, independentemente de se garantir o juízo.

• B.

  trinta dias contado da intimação da penhora.

• C.

  trinta dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

• D.

  quinze dias, se não estiver seguro o juízo, e no prazo de trinta dias se o juízo estiver seguro.

• E.

  quinze dias, contado do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

Em conformidade com a atual jurisprudência em matéria tributária sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar:

• A.

  É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

• B.

  A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal, mesmo quando referente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

• C.

  A Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal. Autorizada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução.

• D.

  O benefício da denúncia espontânea é admitido e se aplica inclusive aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.

• B.

  A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.

• C.

  Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.

• D.

  Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

• E.

  É vedada a admissão, pelo magistrado, de nomeação de curador de incapazes, em ação de alimentos ou que vise á proteção de menores abandonados material e intelectualmente.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,

• A.

  o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.

• B.

  se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.

• C.

  o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.

• D.

  se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

• E.

  se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Assinale a alternativa incorreta: Segundo a Jurisprudência sumulada do C. STJ,

• A.

  o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

• B.

  nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

• C.

  o reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente.

• D.

  A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

• A.

  será o credor ressarcido necessariamente por apólice de seguro que a ré terá de contratar.

• B.

  deverá constituir capital em títulos da dívida pública para garantir o pagamento.

• C.

  poderá, alternativamente, constituir capital com títulos da dívida pública para garantir o pagamento ou requerer a conversão em execução por quantia certa, depositando o total do capital necessário, até a sobrevida provável da vítima.

• D.

  os pagamentos mensais serão feitos com observância da ordem dos precatórios.

• E.

  será o credor incluído em folha de pagamento.

A respeito do processo de execução, assinale a opção correta.

• A.

  A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar novos honorários na ação de execução da sentença proferida no referido processo de conhecimento, quando esta não é embargada.

• B.

  Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde que demonstrada por prova documental préconstituída, sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.

• C.

  A execução de título executivo extrajudicial processa-se de forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.

• D.

  Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja aberta vista às partes para que apresentem suas razões para manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.

• E.

  É cabível evicção, nesta fase processual.

Assinale a alternativa que menciona a ordem correta de nomeação de bens à penhora pelo devedor, de acordo com o Código de Processo Civil.

• A.

  Títulos da dívida pública, dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

• B.

  Dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos da dívida pública, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

• C.

  Dinheiro, veículos, imóveis, pedras e metais preciosos, semoventes, navios e aeronaves, títulos da dívida pública, títulos de crédito, direitos e ações.

• D.

  Dinheiro, veículos, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, semoventes, direitos e ações, títulos da dívida pública e títulos de crédito com cotação em bolsa.

• E.

  Dinheiro, títulos da dívida pública, pedras e metais preciosos, títulos de crédito com cotação em bolsa, móveis, veículos, semoventes, imóveis, navios e aeronaves, direitos e ações.

Julgue os seguintes itens, relativos a liquidação de sentença, execução, partes, competência, responsabilidade patrimonial, título executivo judicial e extrajudicial.

Tratando-se de execução fundada em direito real, considera-se o sucessor a título universal responsável secundário.

• C. Certo
• E. Errado