Questões de Direito Processual Civil

O novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, deverá ser votado até o final do ano de 2010. Considerando que se trata de uma nova legislação processual, assinale a alternativa correta, com fundamento no Decreto-lei n.º 4.657/1942.

• A.

  De acordo com a regra civil, a existência, a validade e a vigência da nova legislação processual terão início com a sua publicação.

• B.

  Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico.

• C.

  Assim como o Código Civil, em razão da necessidade de cumprir prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, a vacatio legis deverá ser de um ano, a contar da publicação.

• D.

  As alterações no texto da lei original, publicadas durante o período da vacatio legis desta, terão como termo de início da vigência a data da publicação da lei original.

• E.

  O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer disposições gerais, revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação no processo civil.

A ação é um direito subjetivo que se vincula ao direito material da parte.

• C. Certo
• E. Errado

Laura promoveu ação de execução em face de Lúcia, fundada em título executivo extrajudicial, cobrando a quantia de R$ 3.000,00, decorrente de um cheque, vencido e não quitado, posto que foi devolvido sem fundos. Citada, a devedora optou por não pagar, porém garantiu o juízo e ofereceu embargos. Alegou em sua defesa que a execução se sustenta em título que foi substituído por uma nota promissória que sequer venceu, sendo nula a execução. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A.

  Lúcia agiu de forma correta ao garantir o juízo para depois oferecer os embargos e, assim, apresentar a sua defesa, por ser essa a determinação legal.

• B.

  Diante da comprovação da substituição de uma obrigação ou novação objetiva, esta extermina o título executivo original e faz surgir um novo título executivo, sendo nula a execução por falta de requisito legal de exigibilidade.

• C.

  No caso do falecimento de Laura, a execução poderá prosseguir pelo herdeiro cessionário que recebeu o título transferido.

• D.

  Para arguir a nulidade de um título executivo, é necessário que o devedor ofereça os embargos, que é o instrumento hábil para questionar essa forma de nulidade.

• E.

  Os embargos do executado serão impreterivelmente recebidos no efeito suspensivo.

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso a sentença considere totalmente procedentes os pedidos, após o seu trânsito em julgado, o pagamento dos valores será efetuado por requisição de pequeno valor, no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

• C. Certo
• E. Errado

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A competência para conciliar, processar e julgar a causa é de uma das varas dos juizados especiais federais com jurisdição sobre o domicílio de qualquer dos autores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:

• A.

  O autor não poderá aditar o pedido se já tiver sido expedido o mandado de citação.

• B.

  A inexistência de conexão impede sempre a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu.

• C.

  O autor não pode formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

• D.

  Como os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreende no principal os juros legais.

• E.

  Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente da declaração expressa do autor.

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular, cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um, considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu desfavor no referido processo.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à penhora,

• A.

  desde que recaia sobre bens imóveis, intimar-se-á também o cônjuge do executado.

• B.

  não pode ser realizada em relação a créditos do devedor, por não passarem de mera expectativa.

• C.

  deve incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e juros, mas não custas e honorários advocatícios, a serem objeto de garantia autônoma.

• D.

  será efetuada onde quer que se encontrem os bens, salvo se sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

• E.

  será efetuada após nomeação de bens pelo próprio devedor, ouvido o credor.

NÃO é inepta a petição inicial quando

• A.

  a parte for manifestamente ilegítima.

• B.

  da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

• C.

  o pedido for juridicamente impossíve

• D.

  contiver pedidos incompatíveis entre si.

• E.

  lhe faltar pedido ou causa de pedir.

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da prova. Salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, ordinário ou sumário.

• C. Certo
• E. Errado