Questões de Direito Processual Civil

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir

• A.

  do lançamento definitivo do crédito tributário.

• B.

  da notificação válida do sujeito passivo.

• C.

  da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

• D.

  da propositura da execução fiscal.

• E.

  da citação válida do executado.

Leia as afirmações:

I. O pedido mediato é o de direito material elaborado em face do réu, objetivando a entrega do direito objetivo violado.

II. Terceiros podem pleitear em juízo, em nome próprio, na defesa de direito alheio,

III. O não acolhimento do pedido do autor está ligado ao mérito da demanda e sua consequente improcedência da ação.

IV. Faltando qualquer das condições da ação, ocorre a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Pode-se dizer que:

• A.

  Apenas I é correta.

• B.

  Apenas II é correta.

• C.

  Apenas III é correta.

• D.

  Todas são corretas.

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da prova. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, ainda que se trate de direito indisponível, as partes poderão convencionar a distribuição do ônus probatório de maneira diversa.

• C. Certo
• E. Errado

Para as ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente o foro

• A.

  do lugar em que ocorreu o óbito.

• B.

  da situação de quaisquer dos bens.

• C.

  do local em que residir o maior número de herdeiros.

• D.

  do domicílio do autor.

• E.

  do local em que situarem a maior parte dos bens.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Procuradoria Geral do Município de Boa Vista interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão do juízo da mesma comarca (Boa Vista – RR), pelo fato de esse juízo ter concedido liminar de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer movida contra a municipalidade. Em seu recurso, a Procuradoria requereu efeito suspensivo ao ato atacado. O relator do agravo indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nessa situação, para obter o efeito suspensivo desejado, a Procuradoria poderá interpor o competente agravo interno, também denominado agravo regimental, cujo prazo para interposição é de cinco dias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a intervenção de terceiros no processo civil, disciplina legal dos procedimentos, prazos e ônus da prova.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marcos, que é caseiro de Josué, foi demandado por Alfredo em ação de reintegração de posse do imóvel acautelado por Marcos.

Nessa situação hipotética, Marcos deverá providenciar a citação de Josué para que possa intervir no processo a fim de assisti-lo.

• C. Certo
• E. Errado

O interesse de agir

• A. é aspecto processual de natureza subjetiva que impede a análise pelo juiz.
• B. significa que será legitimado a atuar em juízo apenas o titular do interesse levado a juízo pela demanda.
• C. consiste na adequação do provimento jurisdicional e na necessidade da tutela pretendida pelo demandante.
• D. estará presente quando não houver, pelo ordenamento jurídico, vedação ao pedido deduzido na inicial.
• E. apenas ficará configurado se o resultado final do processo for favorável ao autor.

Acerca da execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

• A.

  na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para pagar a dívida no prazo legal, sob pena de penhora.

• B.

  será dispensada a expedição de precatório para os créditos alimentares.

• C.

  se for o caso de título executivo judicial, a defesa da Fazenda Pública se dará por meio de impugnação ao cumprimento da sentença.

• D.

  em qualquer hipótese, a defesa da Fazenda Pública se dará por meio de embargos à execução.

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

• A. Salvo autorização do juiz, em todos os atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
• B. O direito de consultar os autos é restrito às partes, a seus procuradores e a terceiros jurídica ou economicamente interessados.
• C. Os atos processuais poderão ser produzidos e transmitidos por meio eletrônico, mas não poderão ser assinados por tal meio.
• D. Os processos em que exigir o interesse público, ou se assim convencionarem as partes, correm em segredo de justiça.
• E. Os atos processuais, em princípio, não dependem de forma determinada, vigorando o princípio da liberdade das formas.

O procedimento é a forma de realização do processo em uma situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Ao tratar de matéria que não seja de ordem pública, o juízo não pode declarar sua incompetência.

• C. Certo
• E. Errado