Questões de Direito Processual Civil

O prazo processual

• A.

  estabelecido pelo juiz ou pela lei é contínuo, interrompendo-se somente nos domingos e feriados.

• B.

  para a prática de ato a cargo da parte será de dez dias quando não houver preceito legal, nem assinação pelo juiz.

• C.

  não pode ser renunciado pela parte quando estabelecido exclusivamente em seu favor.

• D.

  prorroga-se até o primeiro dia útil se no dia do vencimento o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

• E.

  para recorrer é computado em quádruplo quando a parte for o Ministério Público.

Acerca de jurisdição, competência, processo e ação, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da indelegabilidade estabelece que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, considerados emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo.

• B.

  A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, o qual, somente quando provocado, pode declinar de competência para o juízo de domicílio do réu.

• C.

  O direito brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a chamada doutrina da substanciação.

• D.

  O princípio da inércia, um dos princípios basilares da jurisdição, não admite exceção.

• E.

  A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; portanto, segundo o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), não há alteração da competência quando ocorrem modificações irrelevantes do estado de fato ou de direito efetuadas posteriormente à propositura da ação.

Numa ação ordinária de cobrança, o juiz acolheu preliminar arguida pelo réu na contestação e reconheceu a prescrição do crédito reclamado pelo autor. Nesse caso, deverá

• A.

  julgar procedente a ação, mas suspender-lhe a execução.

• B.

  julgar improcedente a ação.

• C.

  julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

• D.

  indeferir a petição inicial.

• E.

  julgar extinto o processo com resolução de mérito.

Fulano "A", residente em Belo Horizonte (MG), pretendendo adquirir imóvel para veraneio, interessou-se por uma casa localizada em Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi), pertencente à Construtora "B", sediada no Município de Divinópolis (MG). Acertado o preço para pagamento parcelado, os contratantes celebraram compromisso de compra e venda, contendo cláusula de eleição de foro, Comarca de Divinópolis (MG). Depois de quitado o preço, o promitente vendedor recusou-se a outorgar o domínio e, por isso, o comprador ajuizou ação de adjudicação compulsória no Juízo da Comarca de Belo Horizonte.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a resposta CORRETA.

• A.

  O foro do domicílio do promitente comprador é o absolutamente competente, visto que a controvérsia envolve relação de consumo.

• B.

  Não há relação de consumo e, por isso, prevalece o foro do domicílio do réu.

• C.

  Mesmo havendo cláusula de eleição de foro, o promitente comprador não fica inibido de propor a ação em local diverso e, nesse caso, por se tratar de competência relativa, a modificação somente poderá ocorrer se o réu, por meio de exceção, arguir a incompetência.

• D.

  Trata-se de ação real imobiliária e, consequentemente, o foro competente é o da situação do imóvel, devendo o juiz, de ofício, reconhecer a sua incompetência.

Fulano “A”, residente em Belo Horizonte (MG), pretendendo adquirir imóvel para veraneio, interessou-se por uma casa localizada em Escarpas do Lago, Município de Capitólio (MG) (Comarca de Piumhi), pertencente à Construtora “B”, sediada no Município de Divinópolis (MG). Acertado o preço para pagamento parcelado, os contratantes celebraram compromisso de compra e venda, contendo cláusula de eleição de foro, Comarca de Divinópolis (MG). Depois de quitado o preço, o promitente vendedor recusou-se a outorgar o domínio e, por isso, o comprador ajuizou ação de adjudicação compulsória no Juízo da Comarca de Belo Horizonte. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a resposta CORRETA.

• A.

  O foro do domicílio do promitente comprador é o absolutamente competente, visto que a controvérsia envolve relação de consumo

• B.

  Não há relação de consumo e, por isso, prevalece o foro do domicílio do réu.

• C.

  Mesmo havendo cláusula de eleição de foro, o promitente comprador não fica inibido de propor a ação em local diverso e, nesse caso, por se tratar de competência relativa, a modificação somente poderá ocorrer se o réu, por meio de exceção, arguir a incompetência.

• D.

  Trata-se de ação real imobiliária e, consequentemente, o foro competente é o da situação do imóvel, devendo o juiz, de ofício, reconhecer a sua incompetência.

Em uma ação ordinária de cobrança, o juiz verificou que a ré, pessoa jurídica de direito privado, apresentou contestação desacompanhada dos respectivos estatutos, impossibilitando a verificação de quem tinha legitimidade para representá-la. Em vista disso, o juiz marcou o prazo de dez dias para ser sanado o defeito. Caso o despacho não seja cumprido dentro do prazo estabelecido, o juiz

• A.

  extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

• B.

  nomeará curador à lide.

• C.

  decretará a revelia da ré.

• D.

  destituirá o advogado da ré.

• E.

  reconhecerá a nulidade do processo.

Sabe-se que competência é o poder que tem o juiz para exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei. Acerca desse instituo, julgue os itens subseqüentes, para concluir quais estão corretos.

I - Toca ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, salvo quando da mesma seção judiciária.

II - A intervenção da União em processo no qual a sociedade de economia mista figure na condição de parte não tem o condão de modificar a competência para a Justiça Federal.

III - A declaração de incompetência sempre implica remessa dos autos ao juízo competente.

IV - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

V - Em se tratando de ação acidentária trabalhista, a competência para julgá-la é da Justiça Estadual, ao passo que, se a ação acidentária não decorrer do vínculo laboral, a competência para o trâmite da demanda é da Justiça Federal.

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I, II, III e V.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

O processo civil:

• A.

  suspende-se quando o autor desistir da ação.

• B.

  extingue-se com resolução do mérito quando as partes transigirem.

• C.

  começa por iniciativa do juiz.

• D.

  extingue-se sem resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência.

• E.

  suspende-se quando ocorrer confusão entre autor e réu.

Dentre outros, está impedido de depor como testemunha, o

• A.

  que, por seus costumes, não for digno de fé.

• B.

  advogado que assistiu as partes.

• C.

  inimigo capital da parte.

• D.

  que tiver interesse no litígio.

• E.

  amigo íntimo da parte.

As chamadas astreintes

• A.

  são determinadas pelo juiz sempre em caráter liminar, como decisão interlocutória.

• B.

  são cabíveis em sentenças de qualquer natureza, inclusive as de condenação em pecúnia.

• C.

  têm natureza de compensação à parte contrária.

• D.

  possuem natureza inibitória, de desestímulo, mas não podem ser consideradas como pena a quem deva cumprir a ordem judicial.

• E.

  devem ser fixadas contratualmente.