Questões de Direito Processual Civil

Sobre os recursos no processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ministério Público não pode recorrer contra os interesses do incapaz no processo em que atua apenas como interveniente em razão da presença do incapaz em umdos polos.

• B.

  O pressuposto recursal da regularidade formal impede que existam recursos interpostos de forma oral em nosso ordenamento jurídico.

• C.

  Nos casos de error in judicando, o julgamento do recurso reforma a decisão recorrida e nos casos de error in procedendo, o julgamento do recurso invalida a decisão recorrida.

• D.

  A administração pública possui prazo em dobro para recorrer e apresentar contrarrazões e em quádruplo para contestar e apresentar exceção de incompetência relativa.

• E.

  O recurso adesivo tempestivo deve ser admitido mesmo se a out ra par te apresentou seu recurso intempestivamente.

Os embargos do devedor

• A.

  poderão ser opostos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

• B.

  poderão ser opostos no dobro do prazo legal quando os executados tiverem diferentes procuradores.

• C.

  terão sempre efeito suspensivo, ficando a execução paralisada até o seu julgamento.

• D.

  não poderão ser rejeitados liminarmente, mesmo quando manifestamente protelatórios.

• E.

  impedirão, uma vez recebidos, a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

Acerca da disciplina jurídica das partes e de seus procuradores e da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  Em processo de execução, é cabível a intervenção de terceiros, na modalidade da assistência.

• B.

  O juiz pode limitar a formação do litisconsórcio facultativo com enfoque na célere solução da lide e na facilitação da defesa do réu.

• C.

  No caso de a nomeação à autoria ter sido requerida de modo temerário, sem que o réu originário também tenha ofertado contestação, o indeferimento da nomeação, pelo juiz, importará em revelia.

• D.

  A ausência de citação de todos os litisconsortes, na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, torna a sentença passível de anulação.

• E.

  É vedada a substituição voluntária das partes no curso do processo.

Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte, por meio do denominado Recurso Adesivo que

• A.

  não se submete às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

• B.

  será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de cinco dias após o decurso do prazo para resposta ao recurso principal.

• C.

  será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário, no recurso especial e no agravo de instrumento.

• D.

  será conhecido se o recurso principal for julgado deserto.

• E.

  não será conhecido, se houver desistência do recurso principal.

Nos Tribunais, após os autos do processo serem devolvidos pelo relator, serão levados à conclusão do revisor, nos seguintes casos:

• A.

  apelação, embargos infringentes e ação rescisória, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações de despejo e nos casos de indeferimento de petição inicial.

• B.

  apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

• C.

  apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

• D.

  apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração, salvo nas causas de procedimento sumário, nas ações possessórias e nos casos em que há a intervenção do Ministério Público.

• E.

  agravo de instrumento, embargos de divergência e de declaração, salvo nas causas de procedimento especial, nas ações de reparação de dano causado por acidente de veículos automotores e nos casos em que há interesse da fazenda pública.

Paulo é credor de Pedro, através de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por insuficiência de fundos. Após o decurso do prazo prescricional do cheque, pode este ser usado para ajuizar

• A.

  embargos de terceiro.

• B.

  execução por quantia certa contra devedor solvente.

• C.

  ação rescisória.

• D.

  ação de consignação em pagamento.

• E.

  ação monitória.

Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.

• A.

  A responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública.

• B.

  O MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos.

• C.

  Na ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional, não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais.

• D.

  A condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais despesas processuais.

• E.

  Segundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.

Considere as assertivas abaixo sobre o Juiz.

I. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais e, não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

II. O juiz poderá indeferir deligências requeridas pelas partes, quando inúteis ou meramente protelatórias.

III. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

IV. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, ainda que estiver promovido, julgará a lide.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  II, III e IV.

O cidadão "A" propôs ação popular contra o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores do Município "B", visando a anular a resolução e os decretos da Câmara Municipal que elevaram indevidamente os subsídios desses agentes políticos, bem como a condená-los a reparar o prejuízo causado ao patrimônio público. Também figurou como réu o assessor jurídico da Câmara Municipal que emitiu o parecer no qual se alicerçaram os referidos atos normativos.

Esse cúmulo subjetivo no polo passivo da ação configura

• A.

  litisconsórcio facultativo unitário.

• B.

  litisconsórcio facultativo simples.

• C.

  litisconsórcio necessário simples.

• D.

  litisconsórcio necessário unitário.

O despacho que ordenar a citação se prolatado por juiz

• A.

  incompetente, constitui em mora o devedor e suspende prescrição.

• B.

  competente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.

• C.

  competente ou incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

• D.

  incompetente, constitui em mora o devedor mas não interrompe a prescrição.

• E.

  competente, não constitui em mora o devedor mas suspende a prescrição.