Questões de Direito Processual Civil

No que concerne aos princípios processuais, aos poderes instrutórios do juiz, aos direitos fundamentais processuais, à atuação do MP no processo civil, aos requisitos e vícios da sentença, aos recursos em espécie, ao ônus da prova e ao processo de execução, aos sujeitos da relação processual e à ação rescisória, assinale a opção correta.

• A.

  Na fase instrutória, o juiz pode excepcionar o princípio dispositivo quando tratar de causa que tenha por objeto direito indisponível ou na qual haja significativa desproporção econômica ou sociocultural entre as partes.

• B.

  A sentença que apenas transcreve, em sua fundamentação, trecho do parecer do MP como fiscal da lei ofende os princípios da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.

• C.

  Conforme exigência do CPC, a parte deve juntar, em primeiro grau, a relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Assim, é imprescindível também, sob pena de não conhecimento, a juntada de cópias de todas as peças e documentos que acompanharam o recurso.

• D.

  O ônus de provar a penhorabilidade, decorrente da natureza não salarial, dos depósitos em conta-corrente do executado é do autor da execução.

• E.

  Para propor ação rescisória, o advogado pode se valer da procuração que lhe foi outorgada para propor a ação original do feito em que foi sucumbente.

Antônio, casado com Margarida, registrou, no cartório, o nascimento de sua filha Helena. Seis meses após o nascimento de Helena, ele resolveu ingressar com ação de reconhecimento de paternidade dessa filha.

Com base nessa situação hipotética e nas condições da ação, julgue o item abaixo.

A referida ação deverá ser extinta pelo magistrado sem resolução do mérito, em razão da carência de ação por ausência do interesse processual, que se caracteriza pelo binômio necessidade e utilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:

• A.

  Apelação.

• B.

  Recurso especial.

• C.

  Agravo de instrumento.

• D.

  Agravo.

• E.

  Recurso de ofício.

Sobre a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a alternativa correta:

• A.

  Sobrevindo a morte de qualquer das partes no decorrer da audiência de instrução e julgamento, o juiz suspenderá o processo para habilitação dos sucessores e após esta designará nova audiência.

• B.

  A suspensão do processo por convenção das partes só será admitida uma única vez e desde que não seja superior a três meses, exigindo-se, ainda, que as partes declinem expressamente a razão da suspensão.

• C.

  A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, não sendo conferida ao magistrado a prerrogativa de extingui-lo ex officio.

• D.

  No período de suspensão do processo o juiz não poderá praticar qualquer ato, ficando proibido, inclusive, de deferir liminares ou antecipar tutela.

Atenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil.

• A.

  A ação de demarcação de terras particulares é fundada no domínio, sendo vedada discussão, em seu bojo, de matéria possessória, não havendo, igualmente, possibilidade de formulação, pelo autor, de queixa de esbulho ou de turbação.

• B.

  O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas com legitimidade prevista em lei o requerer no prazo legal.

• C.

  A partilha amigável pode ser rescindida, ao passo que a partilha julgada por sentença pode ser anulada, desde que incidentes as hipóteses legais.

• D.

  No procedimento do inventário e da partilha, o pedido de adjudicação é admissível quando existentes não mais que dois herdeiros, desde que sejam maiores e capazes.

• E.

  Na ação de consignação em pagamento, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, embora não possa valer como título executivo.

Acerca da capacidade de ser parte e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

• A.

  A substituição processual e também a substituição de parte só são admitidas se forem expressamente previstas na lei ou no contrato.

• B.

  Apresentada a nomeação da autoria pelo réu, o juiz suspenderá o processo e mandará citar o nomeado para integrar o feito como autor.

• C.

  O litisconsórcio multitudinário pode ser limitado pelo juiz.

• D.

  Para causas que versem acerca de direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se autores.

• E.

  Assistência, nomeação a autoria e denunciação à lide são formas de intervenção espontânea de terceiros.

Não é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, quando:

• A.

  o juiz indefere a petição inicial

• B.

  o juiz acolhe a alegação de perempção.

• C.

  não concorrer qualquer das condições da ação.

• D.

  o juiz pronunciar a prescrição.

Com relação às nulidades e aos atos processuais, julgue os itens seguintes.

A intimação do advogado para a inquirição de testemunhas no juízo deprecado é desnecessária, sendo imprescindível apenas a intimação do patrono por ocasião da expedição da carta precatória. Dessa forma, cabe à defesa o ônus do acompanhamento do ato no juízo deprecado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a competência no processo civil, é correto afirmar:

• A.

  A incompetência em razão da matéria deve ser arguida pelo réu por exceção, no prazo para contestar.

• B.

  A incompetência em razão da hierarquia depende de exceção para ser declarada.

• C.

  A incompetência territorial jamais se perpetua, pois depende do atual endereço de residência do réu.

• D.

  Se o réu deixar de opor exceção de incompetência em razão do valor da causa no prazo para contestar, poderá fazê-lo na próxima oportunidade em que falar nos autos.

• E.

  O juiz pode declarar-se incompetente, de ofício, em casos de nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão.

A Empresa X interpôs embargos declaratórios contra decisão monocrática do Ministro Relator do processo, em trâmite no TST, com base no art. 557 do CPC, postulando efeito modificativo perante o Colegiado. Esse ato, nos termos da Súmula 421 do TST, enseja a conversão dos embargos declaratórios em agravo. Nessa perspectiva, os princípios processuais trabalhistas que informam tal possibilidade de conversão dos recursos supramencionados são os do(a)

• A.

  dispositivo e do duplo grau de jurisdição.

• B.

  fungibilidade e da perempção.

• C.

  fungibilidade e da celeridade.

• D.

  celeridade e da perempção.

• E.

  celeridade e do duplo grau de jurisdição.