Questões de Direito Processual Civil

Acerca da impugnação de decisões que antecipam os efeitos da tutela ou que concedem medidas liminares:

1. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

2. A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

3. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com a Justiça do Trabalho.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 2.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

   Artur ajuizou contra Ricardo ação na qual objetiva a posse de imóvel que alega ser de sua propriedade e instruiu a inicial com contrato de compra e venda lavrado por instrumento particular e assinado por duas testemunhas. Após a citação, Ricardo apresentou, por meio de advogado devidamente constituído, contestação no décimo sexto dia após a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Identificada a revelia pela apresentação tardia da contestação, os demais prazos contra o réu correrão independentemente de intimação, salvo se este realizar pedido contrário a tal medida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual civil, julgue os itens conseguintes, relativos à jurisdição e à competência.

A incompetência em razão do território, ao contrário da que ocorre em razão do valor da causa, é absoluta, não podendo ser prorrogada.

• C. Certo
• E. Errado

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance. Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens que se seguem.

A posse em nome do nascituro é medida cautelar específica, cujo procedimento, via de regra, obedece a norma especial.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

• B.

  ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

• C.

  o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

• D.

  ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória.

• E.

  para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse.

Acerca do direito processual civil, julgue os itens conseguintes, relativos à jurisdição e à competência.

A competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando alterações de direito supervenientes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual civil, julgue os itens a seguir, relativos à jurisdição e à competência.

A competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando alterações de direito supervenientes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, que versam sobre sentença, coisa julgada, execução e embargos do devedor.

Nos embargos à execução, decorreram diretamente da Lei n.º 11.382/2006 as mudanças referentes à dispensa de qualquer garantia do juízo para a sua interposição, ao prazo para o seu oferecimento que passou a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação e, ao menos como regra geral, à retirada do efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir.

A reconvenção deve ser apresentada simultaneamente com a contestação.

• C. Certo
• E. Errado

No cumprimento de sentença

• A.

  o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.

• B.

  o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.

• C.

  pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.

• D.

  o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

• E.

  são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.