Questões de Direito Processual Civil

Proposta a ação, instaura-se entre Estado-juiz e autor uma relação processual, que terá prosseguimento com uma série de atos e ritos, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

A ausência de contestação por parte do réu em relação a ação proposta em face configura revelia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

• A.

  Auto é um termo processual que se refere à narração, por escrito, das audiências.

• B.

  É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou ampliar os prazos.

• C.

  O prazo para o MP contestar deve ser computado em dobro.

• D.

  Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

• E.

  A estrutura processual baseia-se no princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, de acordo com o CPC, não se pode mitigar a incidência desse princípio em nenhuma hipótese.

Assinale a alternativa correta. João teve negada ação de usucapião por não demonstrado o tempus necessário para a aquisição dominial:

• A.

  O caso é de carência de ação, não podendo reiterar o pedido.

• B.

  O caso é de improcedência da ação, o que opera coisa julgada impedindo reproposição da ação.

• C.

  O caso é de improcedência da ação, que poderá ser reproposta se completado ulteriormente o decurso do tempo.

• D.

  O caso é de improcedência da ação, podendo ser ajuizada ação rescisória caso, no período de dois anos, se complete o período de tempo aquisitivo.

• E.

  O caso é de carência da ação, cabendo ação rescisória, caso se complete o período de tempo aquisitivo.

Acerca de prazos e dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, julgue os itens subsequentes.

Considere que a procuradoria do município de Boa Vista – RR tenha ajuizado ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra Marta, Cláudio e Ricardo, todos solteiros. Considere, ainda, que, por julgar tratar-se de posse velha, o juiz tenha negado a liminar de reintegração e, a pedido do autor, tenha determinado que os réus fossem citados por oficial de justiça. Nessa situação hipotética, se os réus forem representados por advogados distintos, o prazo para contestar será de até trinta dias, prazo esse que começará a fluir a partir do primeiro dia útil imediato após a juntada aos autos do processo do último mandado de citação cumprido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos processuais, ao processo, aos procedimentos de cognição e à fase probatória, assinale a opção correta.

• A.

  O fato negativo não pode ser objeto de prova.

• B.

  A prova pericial trasladada para os autos de outro processo pela parte interessada, como prova emprestada, não pode ser admitida pelo juiz.

• C.

  Ao juiz é defeso, em qualquer hipótese, com base no art. 399 do CPC, requisitar informações sujeitas a sigilo bancário ou fiscal, como quanto ao endereço para localização do devedor ou quanto às contas bancárias e aos bens penhoráveis que lhe pertencem e que podem submeter-se à execução.

• D.

  A existência, em um contrato, de cláusula que preveja a cobrança de juros sobre juros, ou anatocismo, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova.

• E.

  O prazo de cinco dias previsto no art. 421, § 1.º, do CPC, para que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos, não é preclusivo, podendo estas fazê-lo até o momento do início da realização da perícia.

Relativamente aos recursos cíveis, analise as seguintes assertivas:

I. O prazo para interposição do recurso conta-se da leitura da sentença quando proferida em audiência, tendo comparecido as partes ou seus procuradores.

II. O recurso adesivo é admissível nos embargos infringentes e o seu conhecimento fica condicionado ao conhecimento do recurso principal.

III. A desistência do recurso por uma parte independe da aceitação da outra, mesmo se esta tiver oferecido recurso adesivo.

IV. Sob pena de configurar supressão de um grau de julgamento, o Tribunal, em nenhuma hipótese, poderá julgar a lide se o juiz de primeiro grau tiver extinto o processo sem apreciação do mérito.

V. O interesse, o preparo e a tempestividade são considerados pressupostos objetivos de admissibilidade recursal.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

Sobre a reconvenção, é correto afirmar:

• A.

  Não é admitida nas ações perante os juizados especiais cíveis.

• B.

  Contra a decisão que indeferir liminarmente a reconvenção por inépcia da peça inaugural caberá apenas apelação.

• C.

  É possível o réu reconvir ao autor, mesmo quando este demandar em nome de outrem.

• D.

  Admitida a reconvenção, o autor deverá ser citado por oficial de justiça e terá o prazo de 15 dias para contestá-la.

• E.

  A desistência da ação determina, automaticamente, a extinção da reconvenção por falta de interesse processual superveniente.

Conforme dispõe a Lei no 5.869/1973, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

• A.

  A citação será feita por meio de oficial de justiça quando for ré pessoa incapaz.

• B.

  Quando a citação ou intimação for realizada pelo correio, o prazo começa a correr a partir da data consignada no aviso de recebimento.

• C.

  A petição inicial conterá pedido certo ou determinado do autor, sendo ilícito formular pedido genérico.

• D.

  Indeferida a petição inicial, caberá agravo de instrumento pelo autor, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

• E.

  A contestação, a reconvenção e a exceção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber,

• A.

  comparecendo apenas um pretendente ao recebimento, o Juiz necessariamente extinguirá o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

• B.

  não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o Juiz declarará extinto o processo sem resolução do mérito, autorizando o autor a levantar o depósito, sem extinguir a obrigação.

• C.

  comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.

• D.

  comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito, sem extinguir a obrigação, e o autor será mantido no pólo ativo do processo e os pretendentes no pólo passivo em litisconsórcio necessário.

• E.

  não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o depósito será arrecadado como bem do Estado e destinado a instituições de ensino oficial.

As recentes reformas da legislação processual civil têm prestigiado a força dos precedentes judiciais na solução dos litígios, característica da doutrina do stare decisis, influente nos países que adotam o sistema da common law. Sobre o tema, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O relator poderá, monocraticamente, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal estadual.

• B.

  O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Haverá repercussão geral na questão constitucional versada pelo recurso extraordinário sempre que este impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

• E.

  Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.