Questões de Direito Processual Civil

A respeito dos recursos no processo civil, julgue os próximos itens.

Para que os recursos extraordinários interpostos a partir do dia 18/2/2007 sejam conhecidos, incumbe ao recorrente demonstrar, em preliminar, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso. A apreciação dessa matéria é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, isto é, não pode ser objeto de análise para a admissibilidade do recurso no tribunal de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Na execução fiscal é correto afirmar

• A.

  que é admissível a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública em execução, pela via do mandado de segurança ou pela via da ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedidas, em qualquer caso, de depósito preparatório do valor do débito.

• B.

  que, nos embargos, o executado poderá alegar toda matéria útil à defesa, como pagamento, transação, compensação e prescrição.

• C.

  que, não encontrados bens do executado, o juiz suspenderá o processo, iniciando-se, então, o curso do prazo prescricional.

• D.

  que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

• E.

  que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

Quanto aos recursos interpostos contra as decisões proferidas no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de interposição de agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar ao juízo prolator a decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso em razão de irregularidade formal.

• B.

  Na sessão de julgamento de qualquer um dos recursos interpostos e das ações originárias dos tribunais, poderá haver sustentação oral, no prazo improrrogável de quinze minutos para cada um dos advogados das partes ou dos intervenientes.

• C.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial, ainda que pendente o juízo de admissibilidade no tribunal de origem.

• D.

  O efeito devolutivo da apelação possibilita novo julgamento pela instância superior — órgão ad quem — nos limites da matéria impugnada, isto é, sem ultrapassar os limites do pedido de nova decisão. Por isso, para que o recurso seja conhecido, o apelante, na petição do recurso, deve apresentar as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença.

De acordo com a legislação processual civil, a ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais:

• A. pode ser reconhecida pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, não se verificando, na hipótese, a preclusão
• B. só pode ser reconhecida mediante iniciativa da parte, antes de proferida a sentença
• C. não pode ser examinada após o saneador, devido a ocorrência da preclusão temporal
• D. pode ser decidida no despacho que determina a citação e, isto, apenas pelo juiz de ofício
• E. pode ser reconhecida apenas antes do despacho de citação, de ofício, pelo juiz

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial,

• A.

  o executado será citado para pagar, no prazo de vinte e quatro horas, ou nomear bens à penhora.

• B.

  o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

• C.

  o juiz não poderá fixar, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, só podendo arbitrá-los por ocasião do julgamento dos embargos.

• D.

  penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o próprio bem, tornando-se, com a arrematação, condômino do arrematante.

• E.

  os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora e recebidos com efeito suspensivo, mas a apelação da sentença que os rejeitar será recebida apenas no efeito devolutivo.

Sobre a ação (jurídica), poder de fazer valer um direito que se julga ter, é correto afirmar:

• A. ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio
• B. a substituição processual é possível quando há mandato expresso nesse sentido
• C. falta legitimidade ao autor, quando o seu advogado não tem procuração nos autos
• D. a lei pode autorizar alguém a defender, em Juízo, um direito que não é seu
• E. a representação e a substituição processual são institutos que se equivalem

Na execução fiscal, a garantia

• A.

  somente poderá ser oferecida por terceiro não interessado, quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora, com a concordância da Fazenda Pública e, sendo fidejussória, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, será o terceiro intimado a pagar a dívida, sob pena de penhora de seus bens.

• B.

  pode ser oferecida com bens de terceiros e aceitos pela Fazenda Pública e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o terceiro será intimado a substituir o bem por outro do devedor, sob pena de contra aquele prosseguir a execução nos mesmos autos.

• C.

  não pode ser oferecida por terceiro, exceto mediante depósito em dinheiro, cujo levantamento será determinado se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes.

• D.

  só pode ser oferecida por terceiro interessado e, sendo real, será intimado a remir o bem, no prazo de trinta dias, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos mesmos autos.

• E.

  pode ser oferecida por fiança bancária e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o fiador será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, a pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Na hipótese de interposição simultânea de um mesmo recurso, perante Tribunal Superior, pelo Procurador-Geral de Justiça e por Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, aplica-se a seguinte regra:

• A.

  ambos os recursos serão processados.

• B.

  será dado prazo para a desistência de um dos recursos.

• C.

  processar-se-á o primeiro recurso interposto, reputando-se o outro prejudi-cado.

• D.

  processar-se-á o recurso interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, repu-tando-se o outro prejudicado.

Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual (de agir):

• A. consubstanciam, em conjunto, no processo civil, o provimento jurisdicional, consubstanciando-o
• B. constituem a relação jurídica processual formada entre o autor e o juiz, entre este e o réu e entre este e o autor
• C. são os pressupostos processuais que devem ser verificados quando da propositura da ação ou da constituição válida da relação processual
• D. constituem as condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo sem resolução do mérito
• E. constituem as condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo com resolução do mérito

Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes itens.

Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

• C. Certo
• E. Errado