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Considere as seguintes assertivas a respeito do processo cautelar:
I. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
II. Em regra, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
III. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de dez dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
IV. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I e II.
I, II e III.
I, II e IV.
II, III e IV.
III e IV.
Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.Em decorrência do princípio que proíbe o agravamento da situação do recorrente em grau de recurso, não é aplicável à situação hipotética descrita o princípio da fungibilidade recursal para justificar o conhecimento do recurso interposto, uma vez que, no caso em questão, o pedido de reexame tem conseqüências mais gravosas para o recorrente do que o recurso interposto.
Direito Processual Civil - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A ação de manutenção de posse a respeito de imóvel, com pedido liminar, segue o:
Direito Processual Civil - Atos processuais - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) - 2007
Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos abaixo, EXCETO:
O artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que a apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe
agravo retido.
recurso ordinário.
recurso especial.
agravo de instrumento.
Direito Processual Civil - Recursos - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Sentenciado o feito em primeira instância, a parte considerou ter sido omitido um ponto sobre o qual o Juiz devia se pronunciar. O sentenciado deverá, no caso, interpor embargos de declaração no prazo de:
Deve ser alegada em procedimento de exceção a incompetência do juiz em razão:
da matéria.
da pessoa.
do território.
do critério funcional.
Direito Processual Civil - Medidas Cautelares - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao vencer a causa, é chamada:
Direito Processual Civil - Competência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
A respeito da competência e dos sujeitos da relação processual, julgue os itens que se seguem.
Ajuizada a ação perante juízo relativamente incompetente, a parte interessada tem o ônus de opor a exceção de incompetência, sob pena de, não o fazendo, operar-se a preclusão e prorrogar-se a competência do aludido órgão jurisdicional. Uma vez firmada, a competência deve prevalecer durante todo o curso do processo, salvo quando suprimido o órgão judiciário ou alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Direito Processual Civil - Recursos - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
Em decisão em segunda instância, por maioria de voto, ocorre o voto vencido. Para vê-lo confirmado em outra Câmara, pode a parte vencida interpor:
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