Questões de Direito Processual Civil

Leia as assertivas abaixo e assinale a correta:

• A. o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho
• B. o possuidor que tenha receio de ser molestado na posse, poderá propor ao juiz que o assegure do esbulho, mediante interdito proibitório
• C. reintegração de posse, manutenção de posse e demarcação são ações possessórias
• D. o usucapião é uma ação possessória
• E. a demarcação é uma ação possessória

No que concerne à distribuição e ao registro analise:

I. Será cancelada a distribuição do feito que, em 10 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

II. As causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido.

III. O erro ou a falta de distribuição será corrigido pelo Juiz apenas se houver requerimento do interessado.

IV. Havendo reconvenção, não haverá necessidade de proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, bastando uma certidão nos autos principais.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

A competência para processar e julgar a ação civil pública por danos ao meio ambiente é da justiça estadual, fixada pelo critério territorial e delimitada pelo local do dano. No entanto, admite-se a prorrogação da competência fundada na qualidade da parte. Assim, é da competência absoluta da justiça federal a ação proposta contra empresa privada concessionária de serviço público federal, ainda que não evidenciado o interesse da União, de suas autarquias ou suas empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se submeterão aos efeitos da recuperação judicial os créditos

• A.

  com garantia real ou fidejussória.

• B.

  existentes mas não vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

• C.

  derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

• D.

  de quem for titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, mas durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento da recuperação judicial, não será permitida a retirada do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

• E.

  em moeda estrangeira, ou cujo indexador esteja vinculado à variação cambial.

A petição inicial não será imediatamente indeferida quando:

• A.

  lhe faltar pedido ou causa de pedir.

• B.

  a parte for manifestamente ilegítima.

• C.

  o autor carecer de interesse processual.

• D.

  o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

• E.

  o pedido for juridicamente impossível.

A sentença que acolhe alegação de prescrição:

• A. extingue o processo sem resolução do mérito
• B. extingue o processo com resolução de mérito
• C. é passível de recurso de agravo
• D. não põe fim ao processo, pois não afere o mérito propriamente dito
• E. apenas faz coisa julgada formal

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai à perícia médica ordenada pelo juiz

• A.

  não gera qualquer presunção e nada impede o réu de alegar a falta do exame em seu benefício.

• B.

  firma presunção absoluta de paternidade.

• C.

  autoriza a condução coercitiva do réu para a realização do exame.

• D.

  poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

• E.

  acarreta, necessariamente, a prolação de sentença por julgamento antecipado da lide.

A fazenda pública do estado do Pará ajuizou ação de execução fiscal contra YB Alimentos Ltda., pelo não recolhimento do ICMS, no importe de R$ 19.000,00. A fim de opor embargos, a YB Alimentos Ltda. garantiu a execução fiscal pela nomeação à penhora de ações de certa sociedade anônima de capital aberto.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas afetas à execução fiscal, julgue os itens subseqüentes.

Por expressa vedação legal, não é admissível a nomeação de ações a fim de garantir a execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A sentença que indefere a petição inicial, em virtude de reconhecimento da decadência, é uma decisão que:

• A. não é de mérito e faz coisa julgada formal
• B. é de mérito e não faz coisa julgada
• C. é de mérito e faz coisa julgada material
• D. é de mérito e faz coisa julgada formal
• E. não é de mérito e não faz coisa julgada

No que se refere aos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

• B.

  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

• C.

  Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação

• D.

  O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

• E.

  Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.