Questões de Direito Processual Civil

A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.

Ao julgar apelação, o órgão ad quem pode reexaminar de ofício questões já decididas no curso do processo, relativas às condições da ação, à litispendência, à coisa julgada ou aos pressupostos processuais, ainda que a parte prejudicada pela decisão não tenha contra elas interposto recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre competência é correto afirmar:

I. Poderá, de ofício, o juiz declarar a nulidade de cláusula de eleição, em contrato de adesão, declinando da competência para o juízo do domicílio do réu.
II. Em razão do valor e do território, a competência poderá modificar-se pela conexão ou continência.
III. Se absoluta a incompetência terá de ser argüida por exceção, mas o juiz poderá declará-la de ofício, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele onde primeiramente se deu a citação.
V. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal, mas a competência poderá ser modificada pela propositura de reconvenção ou de ação declaratória incidental.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e V.

• E.

  III e IV.

A empresa Y ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal e da empresa W, a que deu o nome de "ação cautelar de anulação de licitação", argumentando que determinado procedimento licitatório realizado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal fora dirigida para benefi ciar a empresa W, concorrente da empresa autora. Em sua petição inicial, e apesar do nome da ação, a empresa Y limitou-se a postular medida liminar para paralisar o curso do procedimento licitatório, até fi nal julgamento do feito principal, a ser instaurado a partir da propositura da ação principal, na qual haveria de pedir a declaração de nulidade da licitação, pelo vício apontado. Distribuído o feito para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e deferida a liminar, o Distrito Federal contestou o feito, requerendo a improcedência da pretensão cautelar. A empresa W também ofereceu contestação. O juiz abriu vista à autora, que não se manifestou. Posteriormente, o Distrito Federal e a empresa W voltaram aos autos e requereram a juntada de petição onde demonstravam que a empresa autora havia deixado fl uir in albis o prazo para a propositura da ação principal, com base em certidão expedida pela secretaria do juízo. Pediram a extinção do processo cautelar e, sem prejuízo, a condenação da autora ao pagamento de indenização pelos prejuízos, devidamente demonstrados nos autos, que a liminar lhes causou. O juiz concedeu nova vista à autora, que, mais uma vez, não se manifestou. Diante de tais fatos, assinale a afi rmativa incorreta.

• A.

  Apesar do nome dado à ação, o processo é efetivamente cautelar, já que o juiz não acolhe ou rejeita o nomen iuris da ação, mas, sim, o pedido deduzido na petição inicial.

• B.

  O prazo para a propositura da ação principal é de trinta dias, a contar da data do deferimento da liminar.

• C.

  O prazo para a contestação do Distrito Federal, em se tratando de procedimento cautelar comum, é de cinco dias.

• D.

  A ação deveria ter sido proposta em desfavor da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, que, apesar de não ter personalidade jurídica, possui capacidade processual.

• E.

  A empresa autora responde pelo prejuízo que a execução da medida cautelar tiver causado aos requeridos, em razão de não ter sido proposta a ação principal no prazo legal. Nesse caso, a indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.

Para a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial exige-se, além dos demais requisitos legais, a demonstração de que o tema discutido no recurso, seja norma constitucional ou lei federal, respectivamente, tenha repercussão geral, isto é, que os efeitos da decisão sejam capazes de atingir os interesses jurídico e social da coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.

No julgamento de apelação interposta contra sentença que tenha julgado antecipadamente a lide, em razão de ter havido cerceamento de defesa, se o recurso for provido, serão anulados não só a sentença, mas todos os atos processuais decorrentes do ato viciado. Nesse caso, o julgamento da apelação deve prosseguir perante o juízo de segundo grau, podendo o relator determinar a realização de diligências para sanar as irregularidades existentes no processo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e que decida sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime da nulidade dos atos processuais civis, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Segundo o princípio da celeridade e da lealdade processual poderá, sempre, qualquer das partes no processo argüir a nulidade de ato processual.

• B.

  A nulidade absoluta causadora de prejuízo deve ser argüida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

• C.

  Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que a lei prescreva determinada forma com cominação de nulidade.

• D.

  Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes.

• E.

  O juiz declarará a nulidade quando constatar a falta de intimação do Ministério Público em processo em que deva intervir, como fiscal da lei, inclusive quando se tratar de ação de improbidade administrativa.

Com relação ao processo cautelar, julgue os itens subseqüentes.

Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a contagem do prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser feita a partir da efetivação da medida cautelar, ou seja, a partir do cumprimento do mandado judicial em que se concedeu a liminar de caráter restritivo de direitos ou de constrição de bens. Findo o prazo sem que o autor tenha proposto a ação, a liminar concedida perde a sua eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em conta os princípios que regem o processo, é INCORRETO afirmar que,

• A.

  ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

• B.

  quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

• C.

  anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

• D.

  sob pena de preclusão as nulidades dos atos processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, mesmo que seja daquelas que o Juiz deve decretar de ofício.

• E.

  a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários.

No procedimento ordinário, a incompetência relativa do juízo deverá ser alegada

• A.

  em peça apartada à contestação, mas protocolizada conjuntamente a esta.

• B.

  em contestação, alegando matéria preliminar, procedimento este cabível em qualquer espécie de incompetência.

• C.

  argüida a exceção de incompetência, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

• D.

  por exceção de incompetência, que poderá ser oposta em até 15 dias após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, porém, a ausência de contestação não gera revelia.

• E.

  oposta a exceção de incopetência em petição apartada à contestação, o prazo para contestar permanece inalterado.