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A respeito dos recursos, é correto afirmar que
dos despachos de mero expediente cabe agravo retido ou de instrumento.
a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.
a desistência do recurso depende da anuência do recorrido.
o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias.
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Caso ocorra o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, sendo reconhecida, portanto, a decadência, ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a ocorrência do prazo extintivo acarreta a perda do direito pleiteado pelo impetrante e os respectivos efeitos patrimoniais.
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. Concedida a liminar e posteriormente denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.
Direito Processual Civil - Jurisdição e ação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Uma das espécies documentais mais utilizadas nos órgãos do Poder Judiciário é o processo. É comum a juntada de processos, que pode ocorrer por anexação ou por apensação. A juntada por anexação significa
a união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não.
a união definitiva de um ou mais processos a um outro processo (considerado principal), desde que pertencentes a um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto.
a união provisória de um ou mais processos a um outro processo, desde que pertencentes à atividade-meio.
a união, por até um ano, de processos que envolvam questões recursais relativas a um mesmo interessado.
Acerca do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. No mandado de segurança, o direito líquido e certo é condição da ação e a sua finalidade. Assim, a sentença que nega a existência do direito líquido e certo é decisão de mérito.
Acerca dos recursos, julgue os itens subseqüentes. O objeto do juízo de admissibilidade são os requisitos necessários para que o órgão ad quem possa apreciar o mérito do recurso, a fim de dar-lhe ou negar-lhe provimento.
Direito Processual Civil - Atos de comunicação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Quanto aos atos de comunicação processual, assinale a opção correta.
Direito Processual Civil - Competência - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Analise as seguintes assertivas em relação à competência:
I. As ações fundadas em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu e, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, poderão ser propostas no foro do domicílio de qualquer deles, à escolha do autor.
II. No caso de ação fundada em direito pessoal, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deverá ser proposta na Capital Federal.
III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
IV. É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, porém, no caso de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
V. Nas ações possessórias é competente o foro da situação da coisa, entretanto, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.
São corretas as assertivas:
Direito Processual Civil - Partes e procuradores - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A respeito dos sujeitos da relação processual, julgue os próximos itens.
O litisconsórcio é unitário quando a lide tiver que ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes. Caso se trate de litisconsórcio necessário, todos os litisconsortes devem ser citados para a ação, sob pena de ineficácia da sentença.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Deve ser indeferida a petição inicial que não cumprir os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
1. Não apresentando a petição inicial o valor da causa, deve o juiz indeferi-la de plano.
2. Em nenhuma hipótese deverá haver pedido genérico, ocasião em que o juiz determinará o arquivamento do feito.
3. O requerimento para a citação do réu e o pedido e suas especificações, bem como os fatos e fundamentos jurídicos do pedido devem constar na inicial, sob pena de o juiz determinar sua emenda em 10 (dez) dias.
4. É inepta a petição inicial que apresentar parte manifestamente ilegítima ou sem interesse processual.
Está(ão) correta(s):
apenas 1, 2 e 3
apenas 2.
apenas 3.
apenas 2, 3 e 4.
1, 2, 3 e 4
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