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Direito Processual Civil - PROCESSO DE EXECUÇÃO - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.
Em casos de mandado de penhora, se o executado não paga o valor em 24 horas, mas nomeia bens regularmente nesse prazo, não haverá penhora.
Direito Processual Civil - PROCESSO DE EXECUÇÃO - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.
Com a reforma no Código de Processo Civil (CPC) advinda pela Lei n.º 10.444/2002, o registro da penhora de bens imóveis passou a ser responsabilidade da parte exeqüente. Essa regra, entretanto, vale para a execução do CPC, sendo que, na execução fiscal, cabe ao oficial de justiça, no cumprimento do mandado, providenciar tal registro.
Assinale a alternativa correta.
Ao decidir simultaneamente a oposição e a ação, deve o juiz conhecer da ação em primeiro lugar.
Na hipótese de revelia do assistido, o assistente é considerado o seu gestor de negócios.
Em nenhuma hipótese poderão as partes, de comum acordo, reduzir os prazos, ainda que dilatórios.
Os prazos são irrenunciáveis, ainda que em favor da própria parte.
Realizada uma segunda perícia, substituirá a primeira, vinculando o juiz quanto à sua análise exclusiva.
Direito Processual Civil - PROCESSO DE EXECUÇÃO - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
No cumprimento de mandado de penhora, Jorge, oficial de justiça, depara-se com as portas da residência do executado fechadas, embora este estivesse no interior da casa, recusando-se a permitir a entrada do oficial de justiça.
Nessa situação Jorge deverá obter ordem judicial para arrombamento, podendo esta constar no mandado, condicionada à hipótese de haver resistência. Para cumprir o arrombamento, porém, Jorge não poderá fazê-lo sozinho, devendo estar acompanhado de outro oficial de justiça.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
Analise estas afirmativas concernentes a atos processuais:
I. Nas ações que correm em segredo de Justiça, os autos só podem ser consultados pelas partes e seus procuradores.
II. A sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo, ou não, o méri-to da causa.
III. Em todos os atos e termos do processo, é liberado o uso do vernáculo.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
apenas a afirmativa I está correta.
apenas a afirmativa III está correta.
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
as três afirmativas estão corretas.
Direito Processual Civil - PROCESSO DE EXECUÇÃO - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Marina, oficial de justiça, recebe para cumprimento mandado de despejo dos ocupantes de imóvel onde funciona o estabelecimento denominado Lar dos Velhinhos Hipotético. Comparecendo ao local, observa a presença de pessoas idosas, algumas bastante doentes e dependentes de aparelhos, ficando certo que o despejo, sem as condições adequadas, colocará em risco a vida de inúmeros daqueles idosos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Marina poderá se recusar a cumprir atos que a lei e o juiz a que está subordinada lhe determinam, desde que haja justo motivo, como no caso de não haver meios adequados para a remoção. Sendo assim, o procedimento correto é devolver o mandado ao juízo, informando o ocorrido e requerendo os meios necessários para cumprir o mandado.
Com relação aos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria é INCORRETO afirmar que
os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinandoos as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.
às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
o escrivão numerará todas as folhas dos autos e rubricará somente as folhas mais importantes, procedendo da mesma forma quanto aos autos suplementares.
é lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.
Direito Processual Civil - PROCESSO DE EXECUÇÃO - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Marina, oficial de justiça, recebe para cumprimento mandado de despejo dos ocupantes de imóvel onde funciona o estabelecimento denominado Lar dos Velhinhos Hipotético. Comparecendo ao local, observa a presença de pessoas idosas, algumas bastante doentes e dependentes de aparelhos, ficando certo que o despejo, sem as condições adequadas, colocará em risco a vida de inúmeros daqueles idosos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Considere que, após serem obtidos os meios adequados para a remoção e determinado o destino para os idosos, Marina cumpra o mandado de despejo, retirando os idosos e demais ocupantes do imóvel. Nessa situação, o oficial de justiça, deverá devolver o mandado até o dia seguinte ao do prazo fixado em lei.
Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. De acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, reformatio in pejus, um recurso interposto só poderá favorecer o recorrente, não podendo beneficiar a parte que não o utilizou, ou seja, não se pode, no julgamento de um recurso, agravar a situação de quem recorreu.
Direito Processual Civil - Procedimento ordinário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Quanto ao pedido, que, conforme artigo pertinente do Código de Processo Civil, deve ser certo e determinado, julgue os itens que se seguem. Quando o autor intenta uma ação de petição de herança e pede simplesmente que o juiz condene o réu a restituir-lhe os bens que compõem o acervo hereditário, sem que, na inicial, haja a descrição de cada um desses bens, justificando-se com a impossibilidade de individualizar os bens que compõem a universalidade da demanda, o autor faz um pedido genérico admitido na legislação pátria.
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