Questões de Direito Processual Civil

Direito Processual Civil - Embargos do Devedor - Fundação Euclides da Cunha (FEC) - 2003

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

A.
a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "jure et de jureï"de certeza e liquidez;
B.
a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial;
C.
o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 10 dias;
D.
o executado oferecerá embargos no prazo de 10 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora;
E.
a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública sujeita-se a concurso de credores e habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Direito Processual Civil - Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça - OFFICIUM Assessoria, Seleção, Habilitação - 2003

O oficial de justiça, ao receber para cumprimento um mandado de citação em ação cautelar inominada oriundo de Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis, Comarca de Porto Alegre-RS, verificou que o endereço indicado para a realização da diligência situa-se em comarca vizinha, na Região Metropolitana. O auxiliar do juízo, em face dessas circunstâncias,

A.
por estar impedido de atuar fora da jurisdição da Comarca de Porto Alegre, deverá certificar a impossibilidade de cumprimento do mandado e devolvê-lo ao cartório.
B.
poderá efetuar a diligência, pois não está impedido de atuar nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
C.
deverá cumprir, incontinente, a diligência, pois este é o seu dever de ofício, sendo-lhe vedada qual-quer discricionariedade na atuação.
D.
poderá contatar outro oficial de justiça atuante na comarca onde a diligência deve ser realizada e, havendo anuência, transferir-lhe o encargo, por termo lançado no próprio mandado.
E.
poderá cumprir o mandado, mas antes deverá solicitar autorização ao juiz de direito diretor do foro da comarca que jurisdiciona o endereço indicado.

# Questão 440479

Direito Processual Civil - PROCESSO DE CONHECIMENTO - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003

Em relação a processo e procedimento, julgue os itens subseqüentes.

I As regras do procedimento sumário aplicam-se subsidiariamente a todos os procedimentos do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a economia processual, princípio maior e norte de todo o ordenamento processual civil brasileiro.

II De regra, a diferença básica entre o processo de conhecimento e o processo de execução é a de que naquele o juiz parte de uma mera afirmação de direito para, ao final, declará-lo existente ou não, enquanto neste se parte de um direito já declarado para a sua realização, determinando-se a prática de atos materiais de satisfação, como a penhora, a praça etc.

III O processo de conhecimento pode ser dividido em ordinário e cautelar, enquanto o processo sumário pode ser dividido em execução e especial.

IV Qualquer que seja o valor da causa, esta não tramitará pelo rito sumário, se para ela é estabelecido rito especial.

V Nada impede que o procedimento sumário seja observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que não haja um incapaz em um dos pólos da demanda.

A quantidade de itens certos é igual a

A. 1
B. 2
C. 3
D. 4
E. 5

# Questão 441503

Direito Processual Civil - Recursos - Universidade Estadual do Ceará (UECE) - 2003

Publicada a sentença de mérito, ao juiz é defeso alterá-la, salvo nos casos de

A.
acolhimento de embargos de declaração e reexame necessário.
B.
acolhimento de embargos de declaração e de reconsideração da sentença que acolheu preliminar de carência de ação.
C.
correção de inexatidões materiais e de retratação em agravo retido.
D.
correção de inexatidões materiais e retratação em apelação do indeferimento liminar da petição inicial.

# Questão 437408

Direito Processual Civil - Atos de comunicação - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2003

NÃO se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito,

A.
ao síndico de condomínio, no último mês de sua gestão.
B.
aos noivos, nos 7 primeiros dias de bodas.
C.
ao cônjuge do doente, enquanto grave o seu estado.
D.
a quem estiver assistindo qualquer ato religioso.
E.
a qualquer pessoa, após às 18:00 horas.

# Questão 439200

Direito Processual Civil - Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça - OFFICIUM Assessoria, Seleção, Habilitação - 2003

Em execução de título extrajudicial, ao efetuar a pe-nhora sobre determinado bem, o oficial de justiça ve-rificou que sobre este já incidiam múltiplas penhoras, realizadas anteriormente, em outros processos de exe-cução da mesma espécie. Nessas circunstâncias, o ofi-cial de justiça poderá

A.
nomear depositário aquele que anteriormente assu-miu o encargo, via de regra o que foi nomeado na primeira penhora, pois a possibilidade de múlti-plas penhoras sobre o mesmo bem não significa autorização para a coexistência de mais de um depositário.
B.
nomear outro depositário, que compartilhará o en-cargo com os demais, sem distinção de ordem das penhoras.
C.
nomear depositário diverso de outro anteriormen-te nomeado, sendo possível um depositário para cada penhora, exercendo cada qual o encargo, de modo sucessivo, conforme a ordem das penhoras.
D.
nomear depositário diverso de outro anteriormen-te nomeado, o qual substituirá o depositário ante-rior no cumprimento do encargo.
E.
nomear o devedor como depositário, ainda que o encargo esteja sendo exercido por depositário ju-dicial nomeado em penhora anterior.

# Questão 440480

Direito Processual Civil - PROCESSO DE CONHECIMENTO - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003

Assinale a opção correta.

A.
O juiz pode proferir, no processo de conhecimento, sentença de natureza executiva, determinando medidas que prescindam do processo de execução, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
B.
Considera-se proposta a ação com a citação válida do réu.
C.
A sentença de despejo condena o locatário a entregar o imóvel e, em caso de seu não-cumprimento, é necessária a propositura da ação de execução de obrigação de fazer.
D.
Nas ações de investigação de paternidade, uma vez realizado positivamente o exame de DNA, deve o juiz julgar a ação prejudicada por perda superveniente de interesse do autor, já que o investigante, por seu representante legal, se for incapaz, poderá obter diretamente no cartório de registro de pessoas civis a inclusão do nome do pai em seu registro de nascimento, com base no resultado do exame, pois, na hipótese, a certeza científica obtida com o laudo médico suplanta a necessidade de sentença judicial, atingindo, assim, o interesse de agir da parte autora.
E.
Se ao advogado for outorgado mandato com a cláusula ad judicia, a citação do réu poderá ser validamente feita na pessoa do seu procurador, em qualquer hipótese.